norma nº 4377/2025

\ Dopatnd { Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRR ' 
LEI N°. 4.377, DE 13 DE MAIO DE 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAGCAO DE CREDITO 
COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, 
COM OU SEM GARANTIA DA UNIAO, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de crédito com 
a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de R$ 49.960.000,00 (quarenta e 
nove milhées, novecentos e sessenta mil reais), nos termos da Resolugdo CMN n° 
4.995, de 24 de margo de 2022, e suas alteragbes, para aplicagao no ambito do 
PROGRAMA FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinado 
a execucao de Despesas de Capital, observada a legislagao vigente, em especial as 
disposicdes da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° A operacao de crédito de que trata esta Lei podera ser contratada 
com ou sem garantia da Uniao. 
§ 1° Caso a operagao de crédito seja contratada sem garantia da Uniao, 
para garantia do principal e encargos da operacdao de crédito, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular, em carater irrevogavel e irretratavel, a 
modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso |, alineas 
“b”, “d”, “e” e “f", da Constituicdo Federal, nos termos do artigo 167, inciso |V, da 
Constituicao Federal, ou outros recursos que, com idéntica finalidade, venham a 
substitui-los, bem como outras garantias admitidas em direito. 
§ 2° Caso a operagao de crédito seja contratada com garantia da Uniao, 
fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia, em carater 
irrevogavel e irretratavel, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4° 
do art. 167 da Constituicao Federal, no que couber, bem como outras garantias 
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admitidas em direito. A contragarantia, ora vinculada a Unido, especialmente 
aquela caracterizada pelo Fundo de Participagao dos Municipios (FPM), sera 
também oferecida a instituicao financeira credora, em carater complementar, para 
a cobertura das obrigacgdes, principais e acessorias, nao cobertas pela Unido, nos 
termos do contrato de garantia a ser celebrado. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operagao de crédito a que se refere 
esta Lei deverdao ser consignados como receita no orgamento ou em créditos B 
adicionais, nos termos do inciso Il, § 1° do artigo 32 da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Art. 4° Os orcamentos anuais ou os créditos adicionais consignarao as 
dotacdes necessarias as amortizagdes e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento de que trata esta Lei. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a atender as despesas com os pagamentos de obrigacées 
- o . a decorrentes da operagao de crédito ora autorizada. » 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogada 
integralmente a Lei n® 4.374, de 29 de abril de 2025, e demais disposicées em 
contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 13 de maio de 2025. 
rice bisiTURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em, . 
Diario Oficial Eletrdnico do Municipio de Miguel Pereira 
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