norma nº 800/2025

| CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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RESOLUCAO N° 800, DE 13 DE MAIO DE 2025. 
Autoriza a viagem da Vereadora Josiane 
Ventura da Silva Conceigao a Brasilia/DF, 
para tratar de assuntos de interesse do 
Municipio e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢oes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem da Vereadora Josiane Ventura da Silva Conceicao a Brasilia/DF, 
para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 19 e retorno 
previsto em 23 de maio de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentagao, nos termos da Resolucao n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolugao n° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3° Fica a Vereadora obrigada a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir 
oO erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolugao n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica a Vereadora obrigada a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolucao n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatorio 
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo || da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao. 
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L/ \| { VITOR BATISTA RALHA | FONSECA MAR EDROSO DAS NEVES 
\ Camara Municipal de Miguel Pereira 
| Em 13 de maio de 2025. 
Presidente ice-Presidente 
sem assinatura (LA Zz df K/. 
MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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