norma nº 801/2025

SAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ; 
Publicado em:__ 72) Sf 25 7)! 
Estado do Rio de Janeiro ASO a (5) 
Camara Municipal de Miguel Pereira ~~ 
Mesa Diretora 
MIGRLL PERS SERVIDOR 5,25 ier 
RESOLUCAO N°? 801, DE 13 DE MAIO DE 2025. 
Autoriza a viagem dos Vereadores Marcos Eli 
Malho e Mario Luis Pedroso das Neves a 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Municipio e da _ outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢oes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art.1° Autorizar a viagem dos Vereadores Marcos Eli Malho e Mario Luis Pedroso das Neves a 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 
2 de junho e retorno previsto em 6 de junho de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacdo, nos termos da Resolugao n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolucdo n° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolugao n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolucdo n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publica¢ao. 
Amara Municipal de Miguel Pereira, om 
Em 13 de maio de 2025. | / ie 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA MARIO L DAS NEVES 
Presidente Vi 
sem assinatura whee Lee» 
MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA SARPA SANT 
1° Secretario 2° Secretario 
Curstanee 
Avenida Roberto ope n° 241, Centro - Miguel Esrelsins~ CEP 26900-000. 
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