norma nº 802/2025

SAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em:_16.) ¢ [J oy". 
Estado do Rio de Janeiro 00.0 44S Z. Pag(s) 23 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
as =~ Mesa Diretora — 
sue 3 einemniis. MIGUEL PERUIRA 7 ‘ emu 
LY Teécnice Legisia wa 
Ma 01/012 
RESOLUCAO N° 802, DE 16 DE MAIO DE 2025. 
ae 
Autoriza a viagem do Vereador Vitor Batista 
Ralha de Afonseca, a Brasilia/DF, para tratar 
de assuntos de interesse do Municipio e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigdes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art.1° Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca a Brasilia/DF, para tratar 
de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 9 e retorno previsto 
em 13 de junho de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentagao, nos termos da Resolugao n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolucao n° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3°. Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito. 
Art. 4° Ficao Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a comprovacao 
das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos termos do art. 13 
da Resolugao n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatorio das atividades 
exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publica¢ao. 
oo™ 
Cc mara Municipal de Miguel Pereira, 
' Em 16 de maio de 2025. 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA MARIO L OSO DAS NEVES 
Presidente ice-Presidente 
/, KA !- sem assinatura AMA \L [ A ply ] k-th YX | 
MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-0000. 
Pagina 1 de 1