norma nº 445/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N°. 445, DE 16 DE MAIO DE 2025. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR N.° 442, DE 29 DE 
ABRIL DE 2025, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Lol 
Art. 1° Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar n.° 442, de 29 de abril 
de 2025, que cria cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal de Servidores 
do Municipio, passando a vigorar com a seguinte redacéo: 
“ANEXO Il 
4 - MEDICO UROLOGISTA 
SINTESE DE ATRIBUICOES: 
e Atividades de supervisdo, coordenagdo e execugéo, relativa a 
defesa, prevengdo e recuperagdo da salde, utilizando recursos 
técnico-profissionais de medicina. 
ATRIBUICOES TIPICAS DO CARGO: 
o Prestar atendimento clinico a clientela das Unidades de 
Saude do Municipio, formulando diagndsticos e prescrevendo - 
tratamento ou indicagédo terapéutica; | 
o Participar juntamente com outros profissionais do Programa 
de Saude do Homem; 
o Colaborar com a equipe da Secretaria Municipal de Salde na 
analise e solugbes de problemas afetos a sua especialidade; 
o Elaborar programas e participar na concretizagdo destes no 
que se refere a prevengdo do cancer de prostata; 
o Participar de programas de educagdo preventiva e 
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combate as doengas sexualmente transmissiveis; 
o Participar de programas de prevengéo e diagndéstico de doengas 
relacionadas ao trato urinario e aparelho reprodutor masculino; 
o Tratar doengas que afetam aparelho urinario e o aparelho 
reprodutor masculino, 
e Realizar inspegbes e pericias médicas na sua especialidade, 
sempre que for solicitado pela sua Secretaria, 
. Assessorar o Secretario de Saude em assuntos da - 
especialidade; 
o Apresentar relatérios periddicos de seu trabalho; 
o Executar quaisquer outros servicos pertinentes ao cargo 
funcional estabelecidos na legislagdo que regulamenta o exercicio da 
profisséo. 
QUALIFICACAO ESSENCIAL 
o Ensino Superior Completo com Titulo de Especialista em 
Urologia e registro no 6rgéo fiscalizador da profissdo (CRM). ' 
VENCIMENTO BASICO 
o R$ 3.127,82.” 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposi¢des em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 16 de maio de 2025. 
PREFLITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Pyplicado em 
Diario Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereira 
Pagina b I 
Rubrica 
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