norma nº 4378/2025

Estado do Rio de Janeiro 
i . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUEL PERERA) 
LEI N° 4.378 DE 16 DE MAIO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 129.233,87 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentaria a importancia de R$ 129.233,87 (cento e vinte € nove mil, 
duzentos e trinta e trés reais e oitenta e sete centavos) obedecendo a seguinte classificagao 
orcamentaria: 
FONTE 1700 — R$ 129.233,87 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos 
Congéneres da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutengéao e Funcionamento do Orgéo - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.93.00.1700 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros 'R$ 129.233,87 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacao sao oriundos do 
Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do 
artigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024 
Conta Vinculada: 6071034-6, 006071034-6 . CEF 
KIIVOLG. e e PRSSIYRE e 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 285.746,17 Obrigacées R$ 156.512,30 
Superavit R$ 129.233,87 
Total R$ 265.746,17 Total R$ 265.746,17 
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
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MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em . - = 
Didrio Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereir 
Pagina 4 .5 Lo 
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Rubrica 
a1 4343 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br