norma nº 4379/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N.° 4.379, DE 16 DE MAIO DE 2025. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N.° 1.759, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art.1° O §2°e § 10 do art. 59 da Lei Municipal n.° 1.759, de 10 de dezembro de 
2001, passa a vigorar com a seguinte redagao: 
Art. 59]...] 
§ 2° Os representantes e seus suplentes do Executivo e do 
Legislativo serdo indicados pelos proprios poderes, cabendo aos 
membros titulares indicados, comprovar, quando da posse, a 
Certificagdo Profissional junto a Secretaria de Previdéncia Social — ™ 
SEPREV, do Ministério da Previdéncia. Os representantes dos 
servidores ativos, inativos e pensionistas seréo indicados ap6s um 
processo de escolha, por voto aberto, entre todos os servidores 
escolhidos, sendo eleitos os mais votados. Este processo devera 
indicar 1 (um) membro titular para a regular Certificagdo 
Profissional junto a SEPREV — Ministério da Previdéncia Social, 
em atendimentos ao requisito de certificagdo profissional da 
maioria dos membros do Conselho Municipal de Previdéncia. 
[.] 
§ 10. O prazo de certificagdo para os suplentes sera igual ao 
periodo para comprovagdo que ainda restava ao profissional 
substituido. 
et 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
: . . e it URA MUNICIPAL Dis Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. MIGUEL PEREIRA 
Em, 16 de maig.de 2025. EST. DO RIO 
Ppblicado em 
Didrio Oficial Eletronico do Municipio de Migue! Pereira 
Pagina. @81 D.0 46 <3 
Rubrica 
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