norma nº 446/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° 446, DE 20 DE MAIO DE 2025. 
Dispdoe sobre a concessao de auxilio￾alimentagao aos servidores efetivos da 
Camara Municipal de Miguel Pereira e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica concedido auxilio-alimentagao aos servidores publicos efetivos ativos do Poder 
Legislativo Municipal, em carater indenizatério, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta 
reais) mensais. 
Art. 2° O auxilio-alimentagao instituido por esta Lei Complementar nao sera, em hipotese 
alguma: 
I- incorporado ao saléario, vencimento, remuneragao ou pensao; 
ll- configurado como rendimento tributavel e nem sofrera incidéncia de contribuicao 
para o plano de seguridade social do servidor publico do regime préprio; 
lll- base de calculo de contribuicdo previdenciaria e aplicagdo de teto remuneratério; 
IV- considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salario ou de adicional 
de férias. 
V- caracterizado como salario-utilidade ou prestacao salarial in natura; e 
VI- acumulavel com outros de espécie semelhante. 
Art. 3° O auxilio-alimentacao sera concedido em pecunia, cujo pagamento sera efetuado 
juntamente com a remuneragdo mensal, segundo as disponibilidades orgamentarias e 
financeiras existentes. 
§ 1° O auxilio-alimentacao sera custeado com recursos préprios, 0s quais deverao 
incluir na proposta orcamentaria anual os recursos necessarios a manuten 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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§ 2° O valor do auxilio-alimentagcdo podera ser revisto anualmente segundo os 
indices inflacionarios IPCA (indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo), INPC 
(indice Nacional de Pregos ao Consumidor) e o IGP-M (indice Geral de Precos - 
Mercado), ou até mesmo com base em indice de reajuste anual dos vencimentos 
dos servidores efetivos, quando possivel, por meio de previsdo de existéncia de 
instrumentos orcamentarios para comportar a despesa. . 
Art. 4° Nao farado jus ao auxilio-alimentacao os servidores no periodo que estiverem: 
I- afastados, com ou sem a remuneracgao; 
ll- no gozo de férias; 
lll- em licengca-maternidade; 
IV- cedidos, em todas as suas formas; e 
V- com 5 (cinco) faltas ndo abonadas no més anterior. 
Paragrafo Unico. Verificado o pagamento indevido de auxilio-alimentacdo, os o 
valores serdo descontados no més subsequente. 
Art. 5° As despesas decorrentes com a execugao da presente Lei Complementar correrdo 
a conta das dotagdes orgamentarias préprias, suplementadas se necessario. 
Art. 6° Os casos omissos e as demais normas e procedimentos necessarios a execugao 
desta Lei serdo resolvidos pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, por meio de ato y 
administrativo proprio. ’ 
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacdo, com efeitos a 
partir de 1° de junho de 2025. 
Municipio de Miguel Pereira, o ° 
Em 20 de maio de 2025. 
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Publicado em 
Didrio Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereira 
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