norma nº 447/2025

Estado do Rio de Janeiro 
@ . Camara Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 447, DE 20 DE MAIO DE 2025. 
Dispde sobre a Readequagdo e Revisao 
Geral Anual dos Vencimentos Basicos e 
Remuneragdées dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal, na forma do inciso X 
do artigo 37 da Constituicao da Repiiblica 
Federativa do Brasil. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste dos vencimentos 
basicos de seus servidores publicos efetivos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constitui¢céo 
da Republica Federativa do Brasil, na ordem de 3,5% (trés inteiros e cinco décimos por cento), 
conforme anexos desta Lei Complementar. 
Art. 2° Fica mantido o valor de R$ 9.901,92 (nove mil e novecentos e um reais € noventa e 
dois centavos) aos vencimentos basicos dos cargos de provimento em comisséo de Consultor 
Juridico, simbolo C.J.U., e Controlador Geral, simbolo C.G., condicionados desta forma, por 
equiparacgao, a fixacdo atualizada dos subsidios mensais dos Vereadores desta Cémara 
Municipal prevista para a Legislatura seguinte, conforme Lei n.° 4.320, de 4 de outubro de 
2024. 
Art. 3° Fica reajustado em R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) o menor valor 
pago pelo Poder Legislativo Municipal, equiparando-se ao valor do salario minimo nacional 
vigente, conforme Decreto Federal n® 12.342, de 30 de dezembro de 2024. 
Art. 4° Ficam readequados os valores dos cargos comissionados, conforme Anexo |l desta 
Lei Complementar. 
Art. 5° Ficam os valores das fung¢des de confianca (CAl) e das funcdes gratificadas (FG), e 
acrescido nas gratificacdes de atividade (GA) a funcdo de Gestor de Contratos, conforme 
Anexo |V desta Lei Complementar, nos termos da Lei Complementar n° 441, de 24 de abril de 
2025. 
Avenida Roberto Silveira, n®° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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Estado do Rio de Janeiro 
. Camara Municipal de Miguel Pereira 
(95" e 138 MIGUEL PEREIRA 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacdo, com efeitos a 
contar de 1° de junho de 2025, revogando-se as disposi¢cdes em contrario, em especial a Lei 
Complementar n.° 412, de 8 de marco de 2024. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 20 de mai 
EST. DO RIO 
Publicado em 
PREFEITURA MUNICIPAL D 
MIGUEL PEREIRA 
Diario Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereira 
Pagnad AL D.0 {688 
Rubrica / 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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Camara Municipal de Miguel Pereira 
" MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 447, DE 20 DE MAIO DE 2025. 
ANEXO | 
VENCIMENTOS BASICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EVETIVO 
ESCOLARIDADE CARGO VENCIMENTO BASICO 
Nivel Fundamental Incompleto Auxiliar de Servigos Gerais R$ 1.518,00* 
Motorista R$ 2.055,17 
Agente Administrativo R$ 2.055,17 
Nivel Médio Completo Técnico em Contabilidade R$ 2.055,17 
Técnico em Informatica R$ 2.055,17 
Técnico Legislativo R$ 2.055,17 
Nivel Superior Completo Advogado R$ 4.290,39 
*Valor reajustado conforme art. 3° desta Lei Complementar. 
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira [ MIGUEL e PEREIRA 
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ANEXO Il 
VENCIMENTOS DOSCARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) 
simBoLO ooy ' : VALOR 
DAS-1 RS 4.641,05 
DAS-2 R$ 3.015,58 
DAS-3 R$ 2.807,52 
DAS-4 R$ 2.495,43 
DAS-5 R$ 2.412,00 
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
(WIGUEL PEREIRA’ 
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ANEXO Il 
TABELAS DAS FUNCOES DE CONFIANCA 
CHEFIA E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA (CAl) 
SERVIDORES EFETIVOS 
slMBOLG e S DR 
CAl-1 R$ 1.500,00 
CAI-2 R$ 1.000,00 
CAI-3 R$ 500,00 
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'MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 447, DE 20 DE MAIO DE 2025. 
ANEXO IV 
COMISSOES ADMINISTRATIVAS 
FUNCOES GRATIFICADAS (FG) EGRATIFICACOES DE ATIVIDADE (GA) 
Gk b odd SINBOLO LG i , 
FUNCAO b SERVIDORES | SERVIDORES | : VALOR 
Al ’ EFETIVOS | COMISSIONADOS | 
(FG) pa (GA) ; ' 
Agente da Contratacao AG. CONT. - R$ 800,00 
Gestor de Contratos GT. CONT R$ 800,00 o« 
Presidente da Comissao de Contratagéo P. CONT. R$ 500,00 
Membro da Comissao de Contratagao M. CONT. R$ 400,00 %9 
Membro da Equipe de Apoio EQ. AP. R$ 500,00 
Membro da Equipe de Planejamento EQ. PLAN. R$ 500,00 
el P. ALMOX. RS 400,00 
Memb:;fl‘}’:)(ggg‘:j“ de M. ALMOX. RS 300,00 
PreSIden;e d_a (Eor.mssao de P. PAT. R$ 400,00 atrimoénio 
Membro da Comissao de Patriménio M. PAT. R$ 300,00 
Presidente da Comissao de Avaliacao P.CAD R$ 400,00 
de Documentos 
Membro da Cgmisséo de Avaliagao de M. CAD R$ 300,00 
ocumentos 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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Estado do Rio de Janeiro 
{2 . Camara Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
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ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO EPROGRESSAO DE NIVEL ‘: 
0, ESCOLARIDADE CARGQ NiVEL ’ % YENCIMENTO , PROGRESSAO 
ai 0 R$ 1.518,00* 
a.2 5 R$ 1.593,90 
a.3 4,5 R$ 1.665,63 Nivel Fundamental| Auxiliar de : : a.4 4 R$ 1.732,26 Incompleto Servigos Gerais 
a.5 3,5 R$ 1.792,89 
a.6 3 R$ 1.846,68 
a.7 2,5 R$ 1.892,85 
b.1 0 R$ 2.055,17 
b.2 6 R$ 2.178,48 
b.3 5,5 R$ 2.298,30 _— = . Fardo jus a progressio Motorista b.4 5 R$ 2.413,22 de nivel aqueles 
b.5 4,5 R$ 2.521,81 |servidores que obtiverem 
b.6 4 R$ 2.622,68 pelo menos nota 70 
(setenta) nas avaliagdes b.7 3,5 R$ 2.714,47 funcionais, que 
1 0 RS 2.055.17 ocorrerao quando do 
= $ 2.055, cumprimento/aprovacao 
c.2 6 R$ 2.178,48 | em estagio probatério e, 
c.3 55 R$ 2.298,30 |subsequentemente, apo6s 
Nivel Médio Técnico em as avaliagdes funcionais 
Completo Contabilidade s 8 RY 528 a cada biénio. 
c.5 4,5 R$ 2.521,81 
c.6 4 R$ 2.622,68 
c.7 3,5 R$ 2.714,47 
d.1 0 R$ 2.055,17 
d.2 6 R$ 2.178,48 
P d.3 5,5 R$ 2.298,30 gente 
Administrativo d4 5 RS 2.413,22 
d.5 4,5 R$ 2.521,81 
d.6 4 R$ 2.622,68 
d.7 3,5 R$ 2.714,47 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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E ] 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
(7. = heg MIGUEL PEREIRR 
e 0 R$ 2.055,17 
e.2 6 R$ 2.178,48 
- e.3 55 R$ 2.298,30 
ecnicoem 
Informatica o4 5 R$ 2.413,22 e.5 4,5 RS 2.521,81 
e.6 4 R$ 2.622,68 
e.7 3,5 R$ 2.714,47 
f1 0 RS 2.055,17 
f.2 6 RS 2.178,48 
- £.3 5,5 R$ 2.298,30 
echnico 
Legislativo 4 5 R$ 2.413,22 f.5 4,5 RS 2.521,81 
£.6 4 RS 2.622,68 
£.7 3,5 RS 2.714,47 
g1 0 R$ 4.290,39 
g.2 8 R$ 4.633,62 
Rl St 9.3 7,5 R$ 4.981,14 
ivel superior Completo Advogado g4 7 RS 5.329,82 
g.5 6,5 RS 5.676,26 
9.6 6 R$ 6.016,84 
a.7 5,5 RS 6.347,77 
*Valor reajustado conforme art. 3° desta Lei Complementar. 
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MIGUEL PEREIRA 
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ANEXO VI 
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES 
NOMEADOS ANTES DA CF/88 E DA AUTONOMIA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DA 
CAMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA 
, e : | REGRADE ESCOLARIDADE CARGO NiVEL % VENCIMENTO PROGRESSAC 
. - Aucxiliar Nivel Médio Completo Adnilnistrativo b.32 0 R$ 2.487,49 0 
Os servidores deste Anexo, por estarem vinculados ao Plano de Cargos do Poder Executivo e por ja 
terem atingido a progressao maxima daquela estrutura, nao farao direito a novas progressoes. 
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GUEL PEREIRA 
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ANEXO Vii 
TABELA DE VENCIMENTOS BASICOS 
QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO 
CARGOFUNCIONAL | VENCIMENTO 
Mensageira R$ 1.987,37 
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