norma nº 448/2025

o fay, Estado do Rio de Janeiro 
o o Fy ) Camara Municipal de Miguel Pereira 58 . 1l 
"MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 448, DE 20 DE MAIO DE 2025. 
Altera o Anexo V da Lei Complementar n.° 
411, de 8 de margo de 2024, que estabelece 
a Reforma Administrativa da Estrutura do 
Poder Legislativo Municipal de Miguel 
Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos 
e Salarios dos Servidores, dispondo sobre 
a Reorganizagdo do Quadro de Pessoal, e 
da outras providéncias. 
CONSIDERANDO a necessidade de adequagdao das fungdes de confianga na 
Estruturagcdo Administrativa; 
CONSIDERANDO ainda a competéncia da gestdo administrativa atribuida ao Poder 
Legislativo dentro da prépria esfera de atuacéo; 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo V, item 5.1, da Lei Complementar n.° 411, de 8 de marco de 
2024: 
ANEXO V 
FUNCOES DE CONFIANCA - CHEFIA E ASSISTENCIA 
INTERMEDIARIA (CAI) 
SERVIDORES EFETIVOS 
5.1. CHEFE DE CONTABILIDADE 
5.1.1. Simbolo: CAI-1 
5.1.2. Atribuigées: 
a) exercer atividades de Chefia da Contabilidade; 
b) responder aos Orgaos de controle a respeito de 
assuntos pertinentes a contabilidade; 
c) representar o Poder Legisiativo em Congressos, 
Eventos e Palestras quando o tema estiver pertinente a 
conceitos e principios contabeis; 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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Estado do Rio de Janeiro 
£ . Camara Municipal de Miguel Pereira 11988 o 1056 | 
" MIGUEL PEREIRA. 
d) emitir pareceres pertinentes a informacgées contabeis 
para identificar tendéncias, riscos e oportunidades, 
auxiliando na tomada de decisées financeiras. 
e) acompanhar as legisiacdes e atualizacbes constantes 
sobre as normas contabeis e fiscais, adaptando os 
processos da contabilidade as mudancas. 
f) assinar e se responsabilizar, solidariamente, os 
relatérios contabeis. 
Art. 2° Fica extinta a funcdo de confianga de Coordenacdo de Contabilidade (CAI-3), 
prevista no Anexo V, item 5.4, da Lei Complementar n.° 411, de 8 de marco de 2024. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagédo, com efeitos a partir 
de 30 de maio de 2025. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 20 de maio.de 2025. 
PP EITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em O, : . 
Diario Oficial Eletronico do Municipio de Migue! Pereira 
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Rubrica 
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