| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Autoriza a viagem dos Vereadores Cléber de Souza Ferreira e Cristiano Maia Arantes a Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. |
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RESOLUCAO N° 803, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Autoriza a viagem dos Vereadores Cléber de
Souza Ferreira e Cristiano Maia Arantes, a
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de
interesse do Municipio e da_ outras
providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOUE A MESA DIRETORA PROMULGA
A SEGUINTE RESOLUCAO:
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuig6es legais
e regimentais,
RESOLVE:
Art.1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cléber de Souza Ferreira e Cristiano Maia Arantes a
Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia
9 e retorno previsto em 13 de junho de 2025.
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de
hospedagem e 5 (cinco) de alimenta¢gao, nos termos da Resoluc¢ao n.° 668, de 13 de dezembro de
2018, alterada pela Resolucao n° 798, de 6 de maio de 2025.
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em
ressarcir Oo erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira,
nos termos da Resolugao n.° 740, de 5 de agosto de 2022.
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a
comprovag¢ao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos
termos do art. 13 da Resolucao n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatério
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo || da mencionada norma.
Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
amara Municipal de Miguel Pereira,
“al Em 20 de maio de 2025.
ThA VITOR sarista den DE oe AFONSECA MARIO LUIS | P ROSO DAS, NEVES
Qe Vicé-Presidente
ame
MAURO CELSO OLA DOS SANTOS ANDERSON DE SOUZA’SARPA SANTOS
~1° Secretario 2° Secfetario
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573
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