norma nº 4380/2025

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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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GUELPEREIRA | 
LEI N° 4.380 DE 22 DE MAIO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 129.839,63.. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, 
na importancia de R$ 129.839,63 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais 
sessenta e trés centavos), com a seguinte classificagdo orgamentaria, 
FONTE 1700 — R$ 129.839,63 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos 
Congéneres da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.070 — Infraestrutura Turistica ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.93.01.1700 | Indenizacdes e Restituicdes |[R$ 129.839,63 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit 
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, 
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024 
Conta Vinculada: — Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos Congéneres 
da Unido - 006071034-6, 06071034-6 - CEF ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 285.746,17 Obrigacoes R$ 155.906,54 
Superavit R$ 129.839,63 
Total R$ 285.746,17 Total R$ 285.746,17 
Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Estado go Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
MIGUEL PEREIRA | 
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 22 de maio de 2025 
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