| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4381 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 6.000.000,00. |
| native_id | 10675 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira (less 1956 L _dn (MIGUEL PEREIRA) LEI N° 4.381 DE 22 DE MAIO DE 2025 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 6.000.000,00 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 6.000.000,00 (seis milhdes de reais), com a seguinte classificacao orcamentaria, FONTE 1754 - R$ 6.000,000,00 (Recursos de Operagdes de Crédito) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentacao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.1754 | Execugao de Obras e Projetos R$ 6.000.000,00 Art. 2° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado Operacao de Crédito no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhdes de reais), e sera contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2100.00.0.0.000 — Operacgdes de Crédito 2110.00.0.0.000 — Operacgodes de Crédito - Mercado Interno 2112.00.0.0.000 — Operacgdes de Crédito Contratuais - Mercado Internc 2112.52.0.0.000 — Operacao de Crédito Internas para Programas de Saneamento 2112.52.0.1.000 — Operacao de Crédito para Programas de Saneamento - Principal 2112.52.0.1.002 — Operacgao de Crédito CEF FINISA contrato 06208882-03 Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira kg Art. 3° - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal n°® 4.320 de 17.03.64. Art. 4°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposi¢cdes em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em ,22 de maio de PP EITURA MUNICIPAL DR MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem €3 2 [ g | 0 D< Didrio Gficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereira Pagnatle .o (CEs . * Republicado por incorregdo no D.O n.° 1661, de 28 de maio de 2025. b Rubrica YEO =N )