norma nº 449/2025

(MIGoEL PEREIRA) 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N.° 449, DE 22 DE MAIO DE 2025. 
CRIA OS CARGOS DE ANALISTA EM 
ADMINISTRAGAO MUNICIPAL NO 
AMBITO DO MUNICIPIO DE MIGUEL 
PEREIRA, SUBORDINADOS A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACAO E RECURSOS 
HUMANOS, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Ficam criados 3 (irés) cargos de Analista em Administragao 
Municipal, no Quadro de Lotagao de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira. 
Art. 2° Ficam instituidas a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas 
semanais e o vencimento-base correspondente ao Nivel 41 da Tabela de 
Vencimentos Basicos do Quadro de Pessoal Permanente. 
Art. 3° Os pré-requisitos para o cargo de Analista em Administracéo sao: 
| - Formagao superior em Administracdo ou Gestao Publica; 
Il - Registro profissional ativo no Conselho Regional de Administragéao. 
Art. 4° As atribuicbes do cargo de Analista em Administragdo sao as 
seguintes: 
| - Planejamento estratégico: desenvolvimento e implementacdo de 
planos estratégicos para o alcance dos objetos organizacionais, execugcao de 
analises de mercado, identificagdo de oportunidade e ameagas, definicado de 
metas e estratégias, bem como o monitoramento e avaliagao do progresso; 
il - Operacoes e Logistica: garantir a entrega dos servigcos publicos de 
forma eficiente por meio de coordenagdo de transportes e distribuicao de 
suprimentos, gestao de facilities, entre outros; 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
lll - Licitagbes e Contratos: preparacao e gerenciamento de licitagdes em 
conjunto com outros profissionais, principalmente da area de direito; 
IV - Recursos Humanos: participacdo na supervisao de treinamentos, 
avaliagbes de desempenho, gerenciamento de conflitos e também de atividades 
relacionadas ao departamento pessoal, 
V - Orcamento e Finangas: elaboracgao e revisdo de pegas orgamentarias, 
cumprimento de regulagdes financeiras, analises de investimentos e de alocagao 
de recursos. 
Art. 5° O provimento dos cargos criados nesta Lei Complementar dar-se-a 
conforme os critérios estabelecidos em legislagao especifica. 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 22 de maio de 2025. 
IRA MUNICIPAL DE 
WIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
em_ ORI O RO DS 
Ziztronico do Municipio de Miguel Persira 
* Republicado por incorregdo no D.O n.° 1664, de 02 de junho de 2025. 
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