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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4382/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4382 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 24.000.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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matéria 9804 →

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Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® 4382 DE_ J3 DE ~voue OE 202 
§ii“§q 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplemen 
Orcamento da Seguridade Soci ; da Pre 
aun f‘f‘*a% de Migusl Pereira, no valor de 
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e 0 ers favor do Fundo Municipal 
de il 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E S SANCIONG A 
UINTE LEL 
Art. 1% - Fica o Executive Municipal autorizade a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 24.000.000,00 (vinte e qualrc 
milhoes de reais) obedecendo a seguinte classificacao orgamentaria: 
FONTE 1621 — R$ 24.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
SRAMA DE TRABALHO 
01 .000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar 
‘fi\ %M Y %”\a?’:} DA DESPESA: S 
; : 11621 Saude Publica - Gestéo Plena - Pessoa Juridica |R$ 24.000.000,00 
Art. 29 - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Governo 
do Estado (:%0 Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugao SES n® 931, de 25/04/2025 e 
serdo recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1723.50.0.2.000 - Apoic Financeiro ao Hospital Luiz Gonzaga 
1723.50.0.2.003 — Deliberacao {;{)fiji inta Ad Referendum Cl ’8 RJ n° 931 de 25/04/25 
¥ § sy A g g 
Art. 3° - O impacto financeire-orgarmentario no exercicio, de Q‘m trala o INCISO 1, 
g 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera espondente aos 
zf;ai s estipulados no presente Credito, alterando-se o PPA, LDO el ;zi‘a 
ei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
P”biiradoem O:% IQQ [ Iy < 
5 B -«;‘( ‘;fl A4 
Rubrica | N\ 
et o L2 A3 D 

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