| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4382 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 24.000.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEIN® 4382 DE_ J3 DE ~voue OE 202
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Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplemen
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A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E S SANCIONG A
UINTE LEL
Art. 1% - Fica o Executive Municipal autorizade a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 24.000.000,00 (vinte e qualrc
milhoes de reais) obedecendo a seguinte classificacao orgamentaria:
FONTE 1621 — R$ 24.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SRAMA DE TRABALHO
01 .000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar
‘fi\ %M Y %”\a?’:} DA DESPESA: S
; : 11621 Saude Publica - Gestéo Plena - Pessoa Juridica |R$ 24.000.000,00
Art. 29 - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Governo
do Estado (:%0 Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugao SES n® 931, de 25/04/2025 e
serdo recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1723.50.0.2.000 - Apoic Financeiro ao Hospital Luiz Gonzaga
1723.50.0.2.003 — Deliberacao {;{)fiji inta Ad Referendum Cl ’8 RJ n° 931 de 25/04/25
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Art. 3° - O impacto financeire-orgarmentario no exercicio, de Q‘m trala o INCISO 1,
g 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera espondente aos
zf;ai s estipulados no presente Credito, alterando-se o PPA, LDO el ;zi‘a
ei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
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Rubrica | N\
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