| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4383 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 10.558.009,59, a favor do Fundo Municipal de Educação. |
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Estade’do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI N° )L'BYS DE D3 DE ynoug DE 2028 Auteriza a abrir Crédito Adicionsi Zuplementar no Orgamento Fiscal da Prefeiturz Municipal de Migue! Pereira, no valor de R$ 16,£58,009,59, a ‘faver do Fundo Municipal de Educaggs. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LE! Art. %) - Fica o Executive Municipai autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 10.558.008,588 (dez milhdes, quinhentos e cinquenta e oito mil, nove reais e cinquenta e nove centaves), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria: @N’T"E 1500 - R$ 105.580,10 (Recursos nae Vincuiados de impostos) FONTE 1570 - R$ 10.452.429 48 (Transferéncias do Governoc Federal referentes a Cohvénios e Instrumentos Congéneres & Educaglio) FUNDO MUNIGIFAL DE BOUCACAOD SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAQ PROGRAMA DETRABALHE 10.01.000.12.361.017.1.010 ~ Construgdo e Ampliagdo de Unidades Escolares da Educagao Basica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.1500 | Execucéo de Qbras e Projetos R$ 105.580,10 44.90.51.01.1570 | Execugéo de Obras e Projetos R$ 10.452.429,49 Art. 2°) - Aimporidneia de R$ 10.452 428 49 (dez milhdes, quatrocentos e cinquenta e dois mii, quatrocentos e vinte e nove reais @ gquarenta e nove centavos), € advinda do Fundo Nacional de Desenvolvimenio da Educagéo - FNDE, de acordo com o Termo de Compromisso n° 860796/2024/FNDE/CEF e sera recolhida na seguinte rubrica de Receita: 24.10.00.0.0.000 — Transferéncias da Unias e de suas Entidades 24.12.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Fundo Nacicnal de Desenvolvimento da .Educacédo - FNDE 24.12.50.0.0.000 — Transferéncias de Recursos destinados a Programas de Educacéo 24.12.50.3.1.000 - Transf. diretas do FNDE referentes a Termo de Compromisso + 24.12.50.3.1.002 -~ Termo de Compromisso n°® 960796/2024 - Construg&o de Escola em Tempo Integral Art. 3°) — O valor de R$ 105.580,10 (cento e cinco mil, quinhertos e oitenta reais & L dez centavos), que atendera a contrapartida da construcdo constante da presente Lei, & advindo da anulacgdo parcial da seguinte classificagao orgcamentaria: ; Estado fifi Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAC SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOC PROGRAMA DE TRABALHO 10 .02.000.12.361.017.2.030 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da BEd. Basica 133.90.39.99.1500 ELEMENTO DA DESPESA! | Servicos de Terceirgs e — Pessoa Juridica - Outros |R$ 105.580,10 ] Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il e 1ll, § 1°, Artigo 43 dalein®4.3 SEY 20 de 17 de margo de 1964, Art. 5% - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-seé 0 PPA, LDO e LOA. Art 8% — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se as disposicbes em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em QY ~aowr d 2028 Pl AT URAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem Q3 [ E J 20D Ligric Ulcial Eletrnico do Municipio de Miguel Pereira Pagina. e 1D .o A Rubrica Mo YRR