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norma nº 4383/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4383 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 10.558.009,59, a favor do Fundo Municipal de Educação.
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matéria 9805 →

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Estade’do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° )L'BYS DE D3 DE ynoug DE 2028 
Auteriza a abrir Crédito Adicionsi Zuplementar 
no Orgamento Fiscal da Prefeiturz Municipal de 
Migue! Pereira, no valor de R$ 16,£58,009,59, a 
‘faver do Fundo Municipal de Educaggs. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LE! 
Art. %) - Fica o Executive Municipai autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 10.558.008,588 (dez milhdes, quinhentos e cinquenta e 
oito mil, nove reais e cinquenta e nove centaves), obedecendo a seguinte classificagdo 
orcamentaria: 
@N’T"E 1500 - R$ 105.580,10 (Recursos nae Vincuiados de impostos) 
FONTE 1570 - R$ 10.452.429 48 (Transferéncias do Governoc Federal referentes a 
Cohvénios e Instrumentos Congéneres & Educaglio) 
FUNDO MUNIGIFAL DE BOUCACAOD SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAQ 
PROGRAMA DETRABALHE 
10.01.000.12.361.017.1.010 ~ Construgdo e Ampliagdo de Unidades Escolares da 
Educagao Basica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1500 | Execucéo de Qbras e Projetos R$ 105.580,10 
44.90.51.01.1570 | Execugéo de Obras e Projetos R$ 10.452.429,49 
Art. 2°) - Aimporidneia de R$ 10.452 428 49 (dez milhdes, quatrocentos e cinquenta e 
dois mii, quatrocentos e vinte e nove reais @ gquarenta e nove centavos), € advinda do Fundo 
Nacional de Desenvolvimenio da Educagéo - FNDE, de acordo com o Termo de 
Compromisso n° 860796/2024/FNDE/CEF e sera recolhida na seguinte rubrica de Receita: 
24.10.00.0.0.000 — Transferéncias da Unias e de suas Entidades 
24.12.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Fundo Nacicnal de Desenvolvimento da 
.Educacédo - FNDE 
24.12.50.0.0.000 — Transferéncias de Recursos destinados a Programas de Educacéo 
24.12.50.3.1.000 - Transf. diretas do FNDE referentes a Termo de Compromisso 
+ 24.12.50.3.1.002 -~ Termo de Compromisso n°® 960796/2024 - Construg&o de Escola em 
Tempo Integral 
Art. 3°) — O valor de R$ 105.580,10 (cento e cinco mil, quinhertos e oitenta reais & L 
dez centavos), que atendera a contrapartida da construcdo constante da presente Lei, & 
advindo da anulacgdo parcial da seguinte classificagao orgcamentaria: ; 
Estado fifi Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOC 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10 .02.000.12.361.017.2.030 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da BEd. Basica 
133.90.39.99.1500 
ELEMENTO DA DESPESA! 
| Servicos de Terceirgs 
e 
— Pessoa Juridica - Outros |R$ 105.580,10 
] 
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il e 1ll, § 1°, Artigo 43 dalein®4.3 SEY 20 de 
17 de margo de 1964, 
Art. 5% - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-seé 0 PPA, LDO e LOA. 
Art 8% — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se 
as disposicbes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em QY ~aowr d 2028 
Pl AT URAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem Q3 [ E J 20D 
Ligric Ulcial Eletrnico do Municipio de Miguel Pereira 
Pagina. e 1D .o A 
Rubrica 
Mo YRR 

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