| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4384 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.709.943,19, a favor do Fundo Municipal de Educação. |
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Estado’dc Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N°_4.384 pE 91 DE “vacuD ¥ 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especiai no
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 3.708.943,19, a
faver do Funde Municipal de Educagao.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1%) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importéncia de R$ 3.709.943,19 (trés milhdes, setecentos e nove mil, novecentos e
quarenta e trés reais e dezenove centavos), obedecendo a seguinte classificacao
orcamentaria: :
FONTE 1500 - R$ 37.330,04 (Recursos néo Vincuiadbs de Impostos)
FONTE 1570 - R$ 3.672.613,15 (Transferéncias do Governo Federal referentes a
Convénios e Instrumentos Congéneres & Educagio) ‘
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAQ
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.1.108 ~ Construcdo de Creche no Bairro Praga da Ponte
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1500 | Execucéo de Obras e Projetos o R$ 37.330,04
44.90.51.01.1570 | Execugéo de Obras e Projetos | ' - |R$ 3.672.613,15
Art. 2°) - A importancia de R$ 3.672.613,15 (irés milhdes, seiscentos e setenta e dois
mil, seiscentos e ireze reais e quinze centavos), é advinda do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educacado - FNDE, de acordo com o Termo de Compromlsso e
960993/2024/FNDE/CEF e sera recol‘nda na seguinte rubrica de Receita:
24.10.00.0.0.000 ~ Transferéncias da Unido e de suas Entidades
24 .12.00.0.0.000 - Transf. de Recursos do Fundo Nacionai de Dessnvoivimento da
. Educacédo ~ FNDE
- 24.12.50.0.0.000 - Transferéncias de Recursos destinados a Programas de Educagéo
24.12.50.3.1.000 —~ Transf. diretas do FNDE referentes a Termo de Compromisso
'}"_24 12.50.3.1.003 ~Termo de Compromisso n° 960993/2024 Construcdo de Creche no
Bawro Praca da Ponte
Art. 3°) — O valor de R$ 37.330,04 (trinta e sete mil, trezentos e trinta reais e quatro
] centavos) que atenderé a confrapartida da construcéo constante da présente Lei, é advindo
das anulagbes totais e parciais das seguintes classificagtes orgamentarias:
Estado ;fi{) Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PERFEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAGAD SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAC:
CovREASRat Ty
10.02 000,12 381.017.2.030 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Béasica
1 33.90.3¢.96.1500 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros ‘R$ 841890
YGRAMA DE TRABALHO B
02.000.12.365.018.2.035 ~ Alimentacgéc Escolar ~ Educagéo infantil
ELEMENTO DA DESPESA!
133.90.32.01.1500 | Géneros Alimenticios R$ 2891014
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso il e 1ll, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 de
E {7 de marco de 1564,
Art. 5% — O impacto financeiro-crcamentaric no exercicio, de que frata o inciso |,
artigo 18 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 89 ~ A presente Lel entrard em vigor na dala de sua publicacéo, revogando-s
as disposicbes em contréric.
Municipio de Migusl! Pereira,
PEDRO PAULD EA/ JOELHO S B |
i BUTURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado em QAL OC | ROV
idrio Gficial Eletrdnico do Municipio de Miguel Pereira
Pagine Qe ol o {6 s
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