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norma nº 4384/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4384 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.709.943,19, a favor do Fundo Municipal de Educação.
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Estado’dc Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N°_4.384 pE 91 DE “vacuD ¥ 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especiai no 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 3.708.943,19, a 
faver do Funde Municipal de Educagao. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1%) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importéncia de R$ 3.709.943,19 (trés milhdes, setecentos e nove mil, novecentos e 
quarenta e trés reais e dezenove centavos), obedecendo a seguinte classificacao 
orcamentaria: : 
FONTE 1500 - R$ 37.330,04 (Recursos néo Vincuiadbs de Impostos) 
FONTE 1570 - R$ 3.672.613,15 (Transferéncias do Governo Federal referentes a 
Convénios e Instrumentos Congéneres & Educagio) ‘ 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAQ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.1.108 ~ Construcdo de Creche no Bairro Praga da Ponte 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1500 | Execucéo de Obras e Projetos o R$ 37.330,04 
44.90.51.01.1570 | Execugéo de Obras e Projetos | ' - |R$ 3.672.613,15 
Art. 2°) - A importancia de R$ 3.672.613,15 (irés milhdes, seiscentos e setenta e dois 
mil, seiscentos e ireze reais e quinze centavos), é advinda do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educacado - FNDE, de acordo com o Termo de Compromlsso e 
960993/2024/FNDE/CEF e sera recol‘nda na seguinte rubrica de Receita: 
24.10.00.0.0.000 ~ Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
24 .12.00.0.0.000 - Transf. de Recursos do Fundo Nacionai de Dessnvoivimento da 
. Educacédo ~ FNDE 
- 24.12.50.0.0.000 - Transferéncias de Recursos destinados a Programas de Educagéo 
24.12.50.3.1.000 —~ Transf. diretas do FNDE referentes a Termo de Compromisso 
'}"_24 12.50.3.1.003 ~Termo de Compromisso n° 960993/2024 Construcdo de Creche no 
Bawro Praca da Ponte 
Art. 3°) — O valor de R$ 37.330,04 (trinta e sete mil, trezentos e trinta reais e quatro 
] centavos) que atenderé a confrapartida da construcéo constante da présente Lei, é advindo 
das anulagbes totais e parciais das seguintes classificagtes orgamentarias: 
Estado ;fi{) Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PERFEIRA 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAGAD SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAC: 
CovREASRat Ty 
10.02 000,12 381.017.2.030 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Béasica 
1 33.90.3¢.96.1500 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros ‘R$ 841890 
YGRAMA DE TRABALHO B 
02.000.12.365.018.2.035 ~ Alimentacgéc Escolar ~ Educagéo infantil 
ELEMENTO DA DESPESA! 
133.90.32.01.1500 | Géneros Alimenticios R$ 2891014 
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso il e 1ll, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 de 
E {7 de marco de 1564, 
Art. 5% — O impacto financeiro-crcamentaric no exercicio, de que frata o inciso |, 
artigo 18 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 89 ~ A presente Lel entrard em vigor na dala de sua publicacéo, revogando-s 
as disposicbes em contréric. 
Municipio de Migusl! Pereira, 
PEDRO PAULD EA/ JOELHO S B | 
i BUTURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em QAL OC | ROV 
idrio Gficial Eletrdnico do Municipio de Miguel Pereira 
Pagine Qe ol o {6 s
ool L QAN / @. 

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