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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4385/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4385 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 77.323,20, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Estado do Rio de Janeiro 
uriicipio de Miguel Pereira 
“wions pirsian 
LEIN® 4385 DE o1 DE vnOuwe DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel! Pereira, no valor 
de RS 77.323,20, em favor do Fundo Municipal de 
'éfisfi&%@sfik 
A CAMARA MUNICIPAL DE %’ig SUEL FEREIHA ARPRGVA B EU SANCIONO A 
i GUINTE LEH £ o] 
At 1% ~ Flca o Executive Munigipal sautorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 77.323.20 {&éfi‘ié&“?;&% : sete mil, i@’?ew%m e vinte e trés 
reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classif icagio orcamentaria 
FONTE 1621 ~R$ 77.323,20 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SU 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDQO MUNICIPAL DE o 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10,302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovacao da Rede 
de Atencéo Psicossocial - COFI/RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA 
131.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo % 50.000.00 
133.90.36.03.1621 | Bens Imoveis — Locacéo de Pessoa Fisica R$ 27.32320 
Art, 2% - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo do 
fc“ié»: f:fi do %f?w;} de éamm@ de acordo com a Resolugao SES n° 3.625, de 06/03/2025 e serao 
recothidos na sequinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 -Transf. de Recursos do Sistema Unico de Salde - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Satde — SUS - Principal 
1723.50.0.1.011 - Programa de Cofinanciamento Atencdo Psicessocial 
i 
LIRS 0 
1 dRE 
3 
Art. 39 - Este Crédito baseia-se no Inciso il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 
margo de 1964, 
Art. 4% — O impacto financeiro-crgamentario no exercicio, de que trata o 
artigo 18 da Lei Complementar n® 101 {13 04 if} ?fZ}D{} (LRF), sera correspongante 
W e ‘es estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
H H %*‘i fi‘”"i - f’% gfiz‘wwtm Lei entrard em vigor na data de sua publicag@o, revogando-se 
a8 osp contrano, 
"URA MUNICIPAL DE Municipio de MiguelRereire 
GUEL PEREIRA B ,Q‘-} S 
EST. DO RIO 
e em QR | O | ROVY PEDRO PAULO FAJ) iz LenGnico do Municipio de Miguel Pereira Prefeito Mudillis wde 1 D.0 dags ‘ 
PP Vil [

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