| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4385 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 77.323,20, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro
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LEIN® 4385 DE o1 DE vnOuwe DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
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reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classif icagio orcamentaria
FONTE 1621 ~R$ 77.323,20 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SU
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDQO MUNICIPAL DE o
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10,302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovacao da Rede
de Atencéo Psicossocial - COFI/RAPS
ELEMENTO DA DESPESA
131.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo % 50.000.00
133.90.36.03.1621 | Bens Imoveis — Locacéo de Pessoa Fisica R$ 27.32320
Art, 2% - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo do
fc“ié»: f:fi do %f?w;} de éamm@ de acordo com a Resolugao SES n° 3.625, de 06/03/2025 e serao
recothidos na sequinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 -Transf. de Recursos do Sistema Unico de Salde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Satde — SUS - Principal
1723.50.0.1.011 - Programa de Cofinanciamento Atencdo Psicessocial
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LIRS 0
1 dRE
3
Art. 39 - Este Crédito baseia-se no Inciso il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320
margo de 1964,
Art. 4% — O impacto financeiro-crgamentario no exercicio, de que trata o
artigo 18 da Lei Complementar n® 101 {13 04 if} ?fZ}D{} (LRF), sera correspongante
W e ‘es estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
H H %*‘i fi‘”"i - f’% gfiz‘wwtm Lei entrard em vigor na data de sua publicag@o, revogando-se
a8 osp contrano,
"URA MUNICIPAL DE Municipio de MiguelRereire
GUEL PEREIRA B ,Q‘-} S
EST. DO RIO
e em QR | O | ROVY PEDRO PAULO FAJ) iz LenGnico do Municipio de Miguel Pereira Prefeito Mudillis wde 1 D.0 dags ‘
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