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norma nº 4387/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4387 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área acessível e exclusiva para pessoas com necessidades especiais em eventos públicos e privados no Município de Miguel Pereira/RJ, denominado "Camarote da Inclusão" e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
MIBUL PLRLIRS 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN° 4387 DE 02 DE Suiyo DE 2025. 
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
RESERVA DA AREA ACESSIVEL E 
EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM 
NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS 
PUBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPiO 
DE MIGUEL PEREIRA/RJ, DENOMINADO 
“CAMAROTE DA INCLUSAO” E DA 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica obrigatéria a reserva de areas acessiveis e exclusivas para 
pessoas com necessidades especiais em todos 0s eventos publicos ou privados 
realizados no Municipio de Miguel Pereira/RJ, incluindo shows, festivais, 
apresentacgoes culturais, esportivas e similares. 
Paragrafo unico. Consideram-se pessoas com necessidades especiais, para 
os fins desta Lei: 
| — pessoas com deficiéncia fisica, sensorial, intelectual ou multipla; 
Il - pessoas idosas, conforme definido no Estatuto do Idoso; 
lll — gestantes; 
IV — pessoas no espectro autista: 
V — pessoas com fibromialgia; 
VI — pessoas com obesidade morbida; 
VIl — outras pessoas com mobilidade reduzida ou condi¢cdées que exijam 
adaptagdes especificas para garantir sua plena participacao em eventos. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 2° O espaco reservado devera atender obrigatoriamente aos seguintes 
critérios: 
| — estar localizado em area de facil acesso, com entrada preferencial e 
devidamente sinalizada; 
Il — dispor de rampas de acesso conforme normas da ABNT NBR 9050/2020, 
garantindo mobilidade segura; 
. — conter banheiros quimicos ou fixos adaptados as normas de 
acessibilidade; 
IV — disponibilizar cadeiras ou assentos adequados € em numero compativel 
com a capacidade da area; 
V — garantir boa visibilidade do palco ou area de apresentagao; 
VI — estar em local que ndo comprometa as rotas de evacuagao e saidas de 
emergéncia; 
VIl — permitir a permanéncia de um acompanhante por pessoa com 
necessidade especial, sem custo adicional. 
Art. 3°A propor¢cao minima da area reservada devera respeitar 0os seguintes 
parametros: 
| — Para eventos com publico de até 1.000 (mil) pessoas: reserva de no 
minimo 10% (dez por cento) da capacidade total para pessoas com necessidades 
especiais; 
Il - Para eventos com publico superior a 1.000 (mil) pessoas: reserva de no 
minimo 5% (cinco por cento) da capacidade total para pessoas com necessidades 
especiais. 
- 
Art. 4°0 descumprimento desta Lei sujeitara os responsaveis pelo evento as 
seguintes penalidades: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
WiEEL PLRtIEL 
| — adverténcia escrita, na primeira infragao; 
Il - multa de 10 (dez) UFIRs por infragdo, dobrada em caso de reincidéncia; 
lll - suspenséo ou cassagao do alvara de funcionamento ou autorizagao do 
evento, em caso de reincidéncia reiterada. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicacdo, definindo normas 
complementares e medidas de fiscalizacao. 
Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
riuvr BITURA MUNICIPAL D 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem_ O3 [ S [ 0O VS 
Diario Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereire 
paginedDa (4D e 
Rubrica 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br

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