| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4387 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área acessível e exclusiva para pessoas com necessidades especiais em eventos públicos e privados no Município de Miguel Pereira/RJ, denominado "Camarote da Inclusão" e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro MIBUL PLRLIRS Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN° 4387 DE 02 DE Suiyo DE 2025. DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DA AREA ACESSIVEL E EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS PUBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPiO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, DENOMINADO “CAMAROTE DA INCLUSAO” E DA PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica obrigatéria a reserva de areas acessiveis e exclusivas para pessoas com necessidades especiais em todos 0s eventos publicos ou privados realizados no Municipio de Miguel Pereira/RJ, incluindo shows, festivais, apresentacgoes culturais, esportivas e similares. Paragrafo unico. Consideram-se pessoas com necessidades especiais, para os fins desta Lei: | — pessoas com deficiéncia fisica, sensorial, intelectual ou multipla; Il - pessoas idosas, conforme definido no Estatuto do Idoso; lll — gestantes; IV — pessoas no espectro autista: V — pessoas com fibromialgia; VI — pessoas com obesidade morbida; VIl — outras pessoas com mobilidade reduzida ou condi¢cdées que exijam adaptagdes especificas para garantir sua plena participacao em eventos. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2° O espaco reservado devera atender obrigatoriamente aos seguintes critérios: | — estar localizado em area de facil acesso, com entrada preferencial e devidamente sinalizada; Il — dispor de rampas de acesso conforme normas da ABNT NBR 9050/2020, garantindo mobilidade segura; . — conter banheiros quimicos ou fixos adaptados as normas de acessibilidade; IV — disponibilizar cadeiras ou assentos adequados € em numero compativel com a capacidade da area; V — garantir boa visibilidade do palco ou area de apresentagao; VI — estar em local que ndo comprometa as rotas de evacuagao e saidas de emergéncia; VIl — permitir a permanéncia de um acompanhante por pessoa com necessidade especial, sem custo adicional. Art. 3°A propor¢cao minima da area reservada devera respeitar 0os seguintes parametros: | — Para eventos com publico de até 1.000 (mil) pessoas: reserva de no minimo 10% (dez por cento) da capacidade total para pessoas com necessidades especiais; Il - Para eventos com publico superior a 1.000 (mil) pessoas: reserva de no minimo 5% (cinco por cento) da capacidade total para pessoas com necessidades especiais. - Art. 4°0 descumprimento desta Lei sujeitara os responsaveis pelo evento as seguintes penalidades: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira WiEEL PLRtIEL | — adverténcia escrita, na primeira infragao; Il - multa de 10 (dez) UFIRs por infragdo, dobrada em caso de reincidéncia; lll - suspenséo ou cassagao do alvara de funcionamento ou autorizagao do evento, em caso de reincidéncia reiterada. Art. 5° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicacdo, definindo normas complementares e medidas de fiscalizacao. Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. riuvr BITURA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem_ O3 [ S [ 0O VS Diario Oficial Eletronico do Municipio de Miguel Pereire paginedDa (4D e Rubrica Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br