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norma nº 4388/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4388 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaDispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou abafador para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista-TEA, no âmbito do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
. Camara Municipal de Miguel Pereira 9 e % 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.388, DE 04 DE JUNHO DE 2025. 
Dispde sobre o fornecimento de 
protetor auricular ou abafador para 
criancas que sao portadoras do 
Transtorno do Espectro Autista-TEA, 
no ambito do Municipio de Miguel 
Pereira. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Institui no @mbito do municipio de Miguel Pereira o fornecimento de protetor 
auricular ou abafador para criancas que sao portadoras do Transtorno do Espectro 
Autista — TEA. 
Paragrafo unico - Para os fins de aplicacdo da presente Lei, entende-se 
como crianga portadora do diagnéstico do TEA — Transtorno do Espectro 
Autista, aquela definida na Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 
2012. 
Art. 2° O fornecimento dos protetores auriculares ou abafadores para as criangas 
diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista — TEA serao gratuitos e 
devera ser aplicado no ambito da Rede Municipal de Ensino e nas instituicées 
escolares privadas. 
Paragrafo unico - Os protetores auriculares ou abafadores terao como seu 
objetivo principal minimizar o impacto de ruidos e abafar barulhos excessivos, 
especialmente no ambiente escolar, com intuito de melhorar a 
hipersensibilidade aos sons e evitar crises e perturbagdes decorrentes da 
patologia. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miquelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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Caray 
Estado do Rio de Janeiro 
. Camara Municipal de Miguel Pereira 
MIGUELPEREIRR 
Art. 3° As despesas decorrentes da execucao desta Lei serdo incluidas na LOA do 
ano de 2026 em dotagao orgamentaria propria, suplementada, se necessario. 
Art. 4° O Poder Executivo por meio dos o6rgdos competentes regulamentara 
apresente Lei no que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em, 04 de junho de 2025. 
LA MUNICIPAL DE UEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado am O 1 O 1 QO < Didrio Ofizial Eletrénico do Municipio de Migue! Persira 
Ribrica %\ 
v QSIYUSAZR /11 (1% 1 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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