| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4388 / 2025 |
| Date | 2025-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou abafador para crianças que são portadoras do Transtorno do Espectro Autista-TEA, no âmbito do Município de Miguel Pereira. |
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5 & i R &, Estado do Rio de Janeiro . Camara Municipal de Miguel Pereira 9 e % MIGUEL PEREIRA LEI N° 4.388, DE 04 DE JUNHO DE 2025. Dispde sobre o fornecimento de protetor auricular ou abafador para criancas que sao portadoras do Transtorno do Espectro Autista-TEA, no ambito do Municipio de Miguel Pereira. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Institui no @mbito do municipio de Miguel Pereira o fornecimento de protetor auricular ou abafador para criancas que sao portadoras do Transtorno do Espectro Autista — TEA. Paragrafo unico - Para os fins de aplicacdo da presente Lei, entende-se como crianga portadora do diagnéstico do TEA — Transtorno do Espectro Autista, aquela definida na Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Art. 2° O fornecimento dos protetores auriculares ou abafadores para as criangas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista — TEA serao gratuitos e devera ser aplicado no ambito da Rede Municipal de Ensino e nas instituicées escolares privadas. Paragrafo unico - Os protetores auriculares ou abafadores terao como seu objetivo principal minimizar o impacto de ruidos e abafar barulhos excessivos, especialmente no ambiente escolar, com intuito de melhorar a hipersensibilidade aos sons e evitar crises e perturbagdes decorrentes da patologia. Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miquelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 2 Caray Estado do Rio de Janeiro . Camara Municipal de Miguel Pereira MIGUELPEREIRR Art. 3° As despesas decorrentes da execucao desta Lei serdo incluidas na LOA do ano de 2026 em dotagao orgamentaria propria, suplementada, se necessario. Art. 4° O Poder Executivo por meio dos o6rgdos competentes regulamentara apresente Lei no que couber. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. Municipio de Miguel Pereira, Em, 04 de junho de 2025. LA MUNICIPAL DE UEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado am O 1 O 1 QO < Didrio Ofizial Eletrénico do Municipio de Migue! Persira Ribrica %\ v QSIYUSAZR /11 (1% 1 Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 2 de 2