norma nº 4389/2025

Estado do Rio de Janeiro 
i Camara Municipal de Miguel Pereira 
LEI N° 4.389, DE 10 DE JUNHO DE 2025. 
Considera e declara de Utilidade 
Publica (Titulo de Utilidade Publica) a 
“Loja Magonica Resplandecer da 
Acacia n°® 3.157". 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica considerada e declarada de utilidade publica a “Loja Magbnica 
Resplandecer da Acacia n° 3.157”, pessoa juridica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n°® 038849290001-19, constituida por prazo indeterminado — na forma 
do Cddigo Civil Brasileiro, associada no sistema federado do Grande Oriente do 
Brasil — registrado no 2° Oficio de Registro de Pessoas Juridicas do Distrito Federal, 
microfilme sob o n°® 56.834, de 08/06/2007, anotado no registro 515, fundada no dia 
27 de abril de 1998, constituida civimente na data de 17 de abril de 2000, sob os 
auspicios do GOB - Grande Oriente do Brasil, localizada na Rua Francisco 
Andreiolo, n® 630, Miguel Pereira/RJ. 
§ 1° A referida Entidade vem atuando desde a sua fundagZo, prestando 
relevantes servicos a sociedade de Miguel Pereira, sendo de notorio 
conhecimento publico a sua filantropia se enquadra, portanto, nas exigéncias 
das leis especificas, principalmente no art. 3° da Lei Municipal n° 2.413, de 9 
de outubro de 2008, em relacdo a sua finalidade social, assistencial, 
educacional e cultural. 
§ 2° A Entidade é declarada de Utilidade Publica, tendo em vista que sua 
finalidade é a prestacao de servicos a coletividade. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
§ 3° A loja magdnica tem objetivo e finalidade altruista, iniciatica, filosofica, 
progressista, filantropica e evolucionista; praticar a beneficéncia do modo 
mais amplo possivel, especialmente a assisténcia social aos menos 
favorecidos; o incentivo a instrucdo e a cultura em todos os seus niveis; 
promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e 
outros valores universais; pugnar pelo aprimoramento moral, social e 
intelectual da humanidade, pelo cumprimento do dever e investigacao 
constante da verdade, de proclamar os principios gerais da republica. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se todas as 
disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em, 10 de junho de 2025. 
PREFEITURA MUNICIFAL DE MIGUEL PEREIRAMJ - EST. DO RIO 
Publicadoem_{3} _J ©C ;| ~D < Dianio Oficial Eletrdnico do Municipio ae Miguel Pereira PagineQ e 21 D .0 ¢3¢ 
Rubrica iF, 
Mat . S e (o }77 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.migquelpereira.rj.leq.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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