norma nº 4390/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
LEI N° 4.390, DE 10 DE JUNHO DE 2025. 
Dispoe sobre a proibicdo da cobranca 
na instalacdo de hidrometros no 
Municipio de Miguel Pereira e da outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Esta Lei dispde sobre a proibicdo de cobranca por instalagéo, 
manutengao e substituigdo de produto ou equipamento que seja indispensavel para 
a utilizagdo do servico essencial de agua. 
Paragrafo Unico. Os equipamentos e produtos indicados no caput sao 
aqueles indicados e instalados peia concessionaria como de uso obrigatorio, 
Ou seja, 0s quais nao e possivel o consumidor utilizar-se do abastecimento de 
agua sem a sua instalagdo e manutengao no local. 
Art. 2° Fica proibida a cobranga pela instalacdo de hidrdmetros em imodveis 
residenciais, comerciais e industriais no Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 3° A instalagdo de hidrdmetros deve ser realizada pela concessionaria 
responsavel pelo servico de abastecimento de agua no municipio, sem 6nus para o 
proprietario ou possuidor do imovel. 
Art. 4° A concessionaria responsavel pelo servico de abastecimento de agua 
devera fornecer, instalar, manter e substituir os hidrémetros, garantindo o adequado 
funcionamento e a correta medigdo do consumo de agua. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. (P 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se as 
disposi¢gdes em contrario. 
Municipiq pe Miguel Pereira, 
Em, 10 de junho de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicadoem_A 1 OGS 1 2025 
Diario Oficial Eletrénico_do Municipio de Miguel Pereira 
Paginad e S 1D .0 el 
Rubrica 
Mat. O Sl €843 
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