norma nº 4391/2025

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Estado do Rio de Janeiro 
}, Camara Municipal de Miguel Pereira 
Lt 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.391, DE 10 DE JUNHO DE 2025. 
Dispoe sobre a proibigcao de instalagao 
e de comercializagao de escapamentos 
de motocicletas que nao sejam 
originais ou que aumentem a emissao 
de ruido. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica proibida, no Municipio de Miguel Pereira, a comercializagao, instalacao 
e utilizacado de escapamentos de motocicletas que nao sejam os originais de fabrica 
ou que modifiqguem os limites de emissao sonora estabelecidos pelo Conselho 
Nacional do Meio Ambiente/CONAMA. 
Art. 2° A proibicao prevista no art. 1° se aplica a: 
| - estabelecimentos comerciais que vendam ou instalem escapamentos 
adulterados ou esportivos nao certificados pelo fabricante da motocicleta; 
Il - oficinas e prestadores de servigo que realizem a modificagdo ou retirada 
de componentes internos dos escapamentos originais; 
lll =motociclistas que utilizem veiculos com escapamentos que produzam 
ruido acima do permitido pela legislagao federal vigente. 
Art. 3° O descumprimento desta Lei sujeitarda os infratores as seguintes 
penalidades, observadas as disposi¢cdes da Lei Organica do Municipio de Miguel 
Pereira: 
| = adverténcia para a primeira infragcao; 
Il - multa de R$ 1.500,00, em caso de reincidéncia para estabelecimentos 
comerciais e prestadores de servico; 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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gt i, e Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
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MIGUELPEREIRA 
Il =multa de R$ 500,00, para motociclistas flagrados utilizando escapamentos 
irregulares, além da apreensao do veiculo para regularizagao, conforme os 
procedimentos previstos na legislacao vigente. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal, por meio dos 6rgaos competentes, ficara 
responsavel pela fiscalizagdo do cumprimento desta Lei, podendo firmar parcerias 
com a Policia Militar e o Detran/RJ para a realizagcao de operagdes de fiscalizagao, 
controle e conscientizagao, sempre respeitando as competéncias da Administracao 
Municipal, conforme as disposi¢gées da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal podera, por meio de regulamento, efetivar a 
fiscalizagdo, a aplicagcdo das penalidades e a regularizagdo dos veiculos 
apreendidos, observadas as competéncias administrativas do Prefeito Municipal e 
dos 6rgaos municipais competentes. 
Art. 6° O Poder Executivo devera regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em, 10 de junho de 2025. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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