norma nº 4392/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
WIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.392, DE 10 DE JUNHO DE 2025. 
Dispoe sobre o atendimento 
preferencial as pessoas com 
epidermdlise bolhosa nos locais que 
especifica e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica estabelecida a prioridade de atendimento as pessoas com epidermolise 
bolhosa em todos os estabelecimentos publicos e privados localizados no Municipio 
de Miguel Pereira. 
Paragrafo Unico. Para os fins desta Lei, considera-se epidermdlise bolhosa a 
doenca genética caracterizada pela fragilidade da pele, que pode resultar em 
bolhas e feridas facilmente, causando dor e desconforto. « 
Art. 2° As pessoas com epidermdlise bolhosa tém direito a: 
| - Atendimento prioritario em oérgaos publicos, instituicbes de saude, 
estabelecimentos de ensino, estabelecimentos comerciais, estacionamentos e . 
demais locais de atendimento ao publico; 
Il - Acesso a banheiros adaptados para facilitar a higiene e cuidados 
necessarios; 
Il - Prioridade na marcacao de consultas e exames médicos em instituicdes 
de saude publicas ou privadas; 
IV — Prioridade no atendimento em farmacias e postos de medicamentos; e 
V - Prioridade no acesso ao transporte publico, incluindo assentos 
preferenciais. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br ~ E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 
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. Camara Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 3° Os estabelecimentos publicos e privados deverao afixar, em local visivel, o 
informacdes sobre a prioridade de atendimento as pessoas com epidermélise 
bolhosa, bem como os direitos estabelecidos por esta Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicagcdo desta Lei correrao a conta de 
dotagbes orgamentarias proprias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em, 10 de junho de 2025. 
13 o6 QA0 
Realdo Yy 'J 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. a 
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