norma nº 450/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
‘miun praias 
LEI COMPLEMENTAR N.° 450 , DE 2.5 DE s.upup DE 2025. 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 38, 
DE 28 DE JANEIRO DE 1998, QUE 
DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS DO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 131 da Lei Complementar n° 38, de 28 
de janeiro de 1998, que dispbe sobre o Estatuto dos Servidores Publicos do 
Municipio de Miguel Pereira, passando a vigorar com a seguinte redagao: 
Secgédo IX 
DA LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR 
Art. 131. A critério da Administragao, podera ser concedida ao 
Servidor Estavel licenga para tratar de assuntos particulares, 
pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneragao, 
podendo ser prorrogada por igual periodo. 
Art. 2° Fica revogado o § 2° do artigo 131 da Lei Complementar n° 38, de 
28 de janeiro de 1998. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 2= de . on de 2025. 
L A VU 
pinerio om_28 |06 L 209 
w2 D0 463q 
Rubrica e S —— e 
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