| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4393 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do uso de veículos aéreos não tripulados (vants), conhecidos como drones, nas ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti em imóveis de difícil acesso ao Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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LEIN.° 4393 ,DE {3 DE Souno DE 2025.
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DO
USO DE VEICULOS AEREOS NAO
TRIPULADOS (VANTs), CONHECIDOS
COMO DRONES, NAS ACOES DE
COMBATE AO MOSQUITO AEDES
AEGYPTI EM IMOVEIS DE DIFiCIL
ACESSO AO MUNICIPIO DE MIGUEL
PEREIRA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LELI:
Art. 1° Fica autorizado o uso de Veiculos Aéreos Nao Tripulados (VANTS),
popularmente conhecidos como drones, nas ag¢des de vigilancia e combate ao
mosquito Aedes aegypti no Municipio de Miguel Pereira, especialmente em imoveis
de dificil acesso.
Art. 2° Os drones poderao ser utilizados para:
- Identificacado de possiveis focos de reprodu¢ado do mosquito;
Il- Monitoramento de areas com alto indice de infestacgao;
lll - Levantamento fotografico e mapeamento aéreo de locais inacessiveis
por meios tradicionais;
IV - Apoio logistico a equipes de combate a endemias.
Art.3° O wuso dos drones devera respeitar a legislagao vigente,
especialmente as normas estabelecidas pela Agéncia Nacional de Aviagao Civil
(ANAC), Departamento de Controle do Espago Aéreo (DECEA) e a Lei Geral de
Protecéo de Dados (LGPD), garantindo a seguranca e privacidade dos cidadaos.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Art. 4° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, definindo:
|- As diretrizes operaciona}is para o uso dos drones;
Il - A capacitagado dos operadores;
Ill- As medidas de segurancga e privacidade;
IV- Aintegracdo com os sistemas de vigilancia epidemioldgica municipais.
Art. 5° As imagens e informagbes obtidas por meio dos drones somente
poderao ser utilizadas para fins de saude publica, sendo vedado seu uso para outros
fins sem autorizacéo judicial ou do cidadao afetado, conforme a legislagéo aplicavel.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, /3 de \?\)\;m\r\a de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL Dis MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicadoem_2¢ | &€& | 2 02S Digrio Oficial Eletrdnico do Municipio de Migue! Pareira PignnRed (D o (o i1g
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br