| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4394 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para concessão de barracas à Igreja Matriz de Miguel Pereira e à Igreja de Portela, durante a realização da festa de Nossa Senhora da Glória e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIBUEL PEREIRA
LEIN.° 4394 ,DE 413 DE Soun0 DE 2025.
DISPOE SOBRE A AUTORIZAGAO
PARA CONCESSAO DE BARRACAS A
IGREJA MATRIZ DE MIGUEL PEREIRA
E A IGREJA DE PORTELA, DURANTE A
REALIZACAO DA FESTA DE NOSSA
SENHORA DA GLORIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a titulo gratuito, uma
barraca a Igreja Matriz de Miguel Pereira e uma barraca a Igreja de Portela, em
todas as edi¢gbes da Festa de Nossa Senhora da Gléria realizadas no municipio.
Art. 2° As barracas mencionadas no artigo anterior deverao ser utilizadas
exclusivamente para a realizagdo de atividades religiosas, sociais e culturais,
promovidas pelas instituicdes responsaveis, sendo permitida, durante esses
eventos, a venda de alimentos e bebidas, desde que relacionada a atividade
realizada e com destinagao dos recursos obtidos a prépria instituicdo promotora.
Art. 3° Cabera a comissao organizadora do evento assegurar a reserva dos
espagos destinados as barracas referidas no art. 1°, devendo comunicar
previamente as instituicbes beneficiadas sobre os critérios de instalagédo e
funcionamento.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
S
MIBEEH PIRLIRA
Art. 4° As despesas eventualmente decorrentes da aplicagédo desta Lei
correrdo por conta de dotagbes orcamentdrias proprias, suplementadas se
necessario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, {3 de \)m he de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
Publicado em___&
Diario Oficial Eletrénico do Municipio de iiguel Pereira
Pagna S e (DO 4C AS
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