| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira). |
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Estado do Rio de Janeiro J@Ey, Camara Municipal de Miguel Pereira "MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR N° 451, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Altera a Lei Complementar n® 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Codigo de Obras e Edificacbes do Municipio de Miguel Pereira). A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: ' Art. 1° Fica alterado o art. 36 da Lei Complementar n° 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Cédigo de Obras e Edificagdes do Municipio de Miguel Pereira), passando a vigorar com a seguinte redagao: I - Setor Misto Tipo | No 1° Distrito (Miguel Pereira): [.] a-42) Rua Nelson ilobre, em toda a sua extensao, bairro Plante ik Cafe. e Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposi¢cées em contrario. - Municipio de Miguel Pereira, Em 27 de junho de 2025. 1 - PREFEITURA MUNICIPAL D& MICGUEL PEREIRA EST. DO RIO Prefeito Municipal Mat Sl S R13 i Avenida Roberto Silveira, n°® 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. = Portal: www.miguelpereira.ri.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.ri.leg.br - Tel.: (24) 2483-8573 Pagina 1 de 1