| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira). |
| native_id | 10711 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
’,..".vy \ i) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR N.° 452 , DE 27 DE JUNHO DE 2025. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 (CODIGO DE OBRAS E EDIFICAGOES DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA). A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica alterado o art. 36 da Lei Complementar n° 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Codigo de Obras e Edificagées do Municipio de Miguel Pereira), passando a vigorar com a seguinte redacao: I - Setor Misto Tipo i No 1° Distrito (Miguel Pereira) [.-] a-43) Rua Dario Blanco, bairro Plante Cafe. Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 27 de junho de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL D& MIGUEL PEREIRA . L OE [ 20 S Dia ~TirCnico do Municipio de Miguel Pereira Mat. oS AR 43 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br