norma nº 4395/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
1'9?: s taga i 
MIGUEL PEREIRA 
LEIN® 4.395 DE 4 DE SolHo DE 2025 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 6.714.073,86, em favor do Fundo Municipal 
de Saude. 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importancia de R$ 6.714.073,86 (seis milhdes, setecentos e quatorze mil, 
setenta e trés reais e oitenta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificacoes 
orgamentarias: 
FONTE 1500 -R$ 100.000,00 (Recursos nao Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 -R$ 863.500,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Agoes e Servigcos 
Publicos de Saude) 
FONTE 1621 - R$ 2.250.573,86 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FONTE 1704 - R$ 3.500.000,00 (Transferéncias da Uniao referentes a Compensacgoes 
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atengéo Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1621 [ Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 479.522,60 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.093 — Saude da Mulher, Crianca e Adolescente - Rede Cegonha 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.30.99.1621 | Materiais de Consumo - Outros '[R$ 200.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturagao e Manutencao da Rede de Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1704 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 500.000,00 
44.90.52.01.1621 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 24.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.1600 | Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras | R$ 28.500,00 
33.90.32.02.1600 | Medicamentos R$ 150.000,00 
33.90.32.99.1600 | Material de Distribuicao Gratuita - Outros R$ 100.000,00 
33.90.39.99.1600 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 285.000,00 
| 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
al 
MIGUEL PEREIRA 
133.90.39.99.1704 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros 500.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.32.06.1500 | Medicamentos Judiciais 100.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.11.1621 | Saude Publica - Gestéo Plena — Pessoa Juridica R$ 866.118,48 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.52.01.1621 | Maquinas e Equipamentos de Informatica |R$ 46.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1600 | Diarias - Civil R$ 100.000,00 
33.90.32.02.1600 | Medicamentos R$ 100.000,00 
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 100.000,00 
33.90.39.99.1704 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 2.500.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atengao Primaria a Saude - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.1621 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 200.000,00 
44.90.52.99.1621 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovacao da 
Rede de Atencgao Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.06.1621 |Fornecimento de Quentinhas R$ 80.000,00 
33.90.36.03.1621 |Bens Imoveis — Locacado de Pessoa Fisica R$ 60.000,00 
33.90.39.99.1621 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ 60.000,00 
44.90.52.01.1621 |Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 34.932,78 
44.90.52.99.1621 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 100.000,00 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacdo sdo oriundos das 
anulacoes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
{ 5";;3_3\ s 18.35 
MIGUEL PEREIRA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construgao do Complexo de Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1621 | Execugéo de Obras e Projetos R$ 2.250.573,86 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.11.1500 | Saude Publica — Gestao Plena — Pessoa Juridica |R$ 100.000,00 
33.90.39.11.1600 | Saude Publica — Gestao Plena — Pessoa Juridica |R$ 400.000,00 
33.90.39.11.1704 | Saude Publica — Gestao Plena — Pessoa Juridica |R$ 3.500.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.1600 | Contratagao por Tempo Determinado R$ 45.000,00 
33.71.70.01.1600 | Rateio pela Participagdo em Consorcio Publico R$ 278.500,00 
33.90.14.00.1600 | Diarias - Civil R$ 60.000,00 
33.90.39.05.1600 | Servigos de Telefonia R$ 80.000,00 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagado, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL D.. 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicadoem__0O2 1 O | DO2S 
Digrio Ciicial Eiztrénieo do Municipio de Miguel Pere 
Ribrica N\ 
Mat_ccsl kR4 }/