norma nº 453/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
{1988 ? 
MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N.° 453, DE 11 DE JULHO DE 2025. 
ALTERA A NOMENCLATURA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura, 
criada pela Lei Municipal n.° 268, de 21 de maio de 2018, passando a denominar-se 
Secretaria Municipal de Cultura e Economia das Industrias Criativas. 
Art. 2° A alteracao de nomenclatura prevista nesta Lei Complementar nao 
resultara em criagao de novas despesas, permanecendo vigente e atual estrutura 
organizacional e orgamentaria da Secretaria, salvo regulamentacao futura que 
disponha sobre eventuais ajustes necessarios para atender as demandas das 
acgodes voltadas as industrias da economia criativa. 
Art. 3° Compete a Secretaria Municipal de Cultura e Economia das 
Indastrias Criativas, promover politicas publicas de valorizagdao cultural e 
desenvolvimento da economia criativa, estimulando iniciativas empreendedoras 
ligadas as artes, ao patriménio material e imaterial, a inovacao cultural e as 
industrias criativas locais, bem como fortalecer os seguintes segmentos 
econdémicos: 
| - Economia verde; 
Il - Economia do cuidado; 
lll - Economia prateada; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
w7 YRS (MIGUEL PEREIRR 
IV - Economia criativa; 
V - Economia digital. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 11 de julho de 2025. 
AL 1o} 055 18 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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