| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4397 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | Autoriza a revisão geral anual nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.° 4397 ,DE 43 DE Soiun DE 2025. AUTORIZA A REVISAO GERAL ANUAL, NOS LIMITES DOS INDICES INFLACIONARIOS, DOS AGENTES PUBLICOS DE QUE DISPOE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIGAO FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LELI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Revisao Geral Anual da remuneragdao dos agentes publicos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituicdo da Republica Federativa do Brasil, no percentual de 5,00 % (cinco por cento) que vigorara a partir da competéncia de agosto de 2025, com base na legislagao vigente e no impacto no limite de gastos com pessoal. §1° O percentual de que dispbe o caput deste artigo sera aplicado em duas parcelas, conforme cronograma previsto no Anexo Unico desta Lei. §2° O Poder Executivo devera regulamentar a presente lei com atualizagao das tabelas remuneratérias funcionais do Poder Executivo Municipal. §3° O percentual de reajuste anual de que trata o caput incidira sobre os vencimentos, incluidas as vantagens pessoais de qualquer natureza. Art. 2° Os recursos destinados para execugdo das despesas referidas nesta Lei correrdo a conta de dotagdes préprias do Orgamento em vigor. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro 1. Prefeitura Municipal de Miguel Pe reira Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, produzindo seus efeitos na forma do Anexo Unico, revogando-se as disposigdes em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 412 de !‘,v!bc de 2025. LHO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem_ 1A CFaial ani Q4 ! J A3} 1 DR Qirio ©ci2f Eletrdnico 1N do Municipio de Migue! Persira Pagrad @l I> oA 9c Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira . 4 e \MIBUEL PERLIRR EIN.° 4397 ,DE 48 DE Suiuo DE 2025. ANEXO UNICO Revisao Termo inicial dos Més/Competéncia efeitos Nao acumulativo AGOSTO 2.5% 01/08/2025 DEZEMBRO 2.5% 01/12/2025 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br