norma nº 456/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“weve Pentiea) 
LE! COMPLEMENTAR N.°_ 456, DE (9 ~DE A-0sio DE 2025. 
CRIA CARGOS EM COMISAO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA/RJ E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LE] COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Ficam criados, na estrutura do Poder Executivo do Municipio de Miguel 
Pereira/RJ, 5 (cinco) cargos em comissdo de Diregao e Assessoramento Superior — 
DAS-1, de livre nomeagao e exoneracao. 
Art. 2° Os cargos criados por esta Lei poderao ser redistribuidos entre os 
Orgaos e entidades da Administragao Direta, Autarquica ou Fundacional, conforme a 
necessidade e conveniéncia da Administracao Publica, mediante decreto do Chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 3° Os cargos em comissao referidos nesta Lei destinam-se ao exercicio 
de fungées de direcao, chefia, assessoramento ou coordena¢ao e serao providos 
mediante livre nomeagao e exoneragao pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta das 
dotag6es orcamentarias prdoprias, suplementadas se necessario, respeitados os 
limites estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
semmene” SS. 
MIGUEL PERE ES 
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 49 de OaQosto de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL is 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em AGL Qs ROS 
Dideo Oficial Eletrénico do Municipio de Miguel Pereira 
pagina eS I 2.0 4A4G 
Rubrica | 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@ miguelpereira.rj.gov.br