norma nº 805/2025

. oe UTR CANMRAMUNOPA ou PERERA | 
Suiblicado em: ZL. 041 Zs | 
i 
: Estado do Rio de Janeiro 
_ Camara Municipal de Miguel Pereira 
b Mesa Diretora a a MIDDEL PEREIRA 
RESOLUGAO N° 805, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. 
Autoriza a viagem dos Vereadores Cléber de 
Souza Ferreira, Cleverton da Silva Salvado e 
Cristiano Maia Arantes a Brasilia/DF, para 
tratar de assuntos de interesse do Municipio 
e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigées legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cléber de Souza Ferreira, Cleverton da Silva Salvado 
e Cristiano Maia Arantes a Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel 
Pereira, com saida no dia 1° e retorno previsto em 5 de setembro de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentacao, nos termos da Resolucao n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolugao n.° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir O erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolu¢ao n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovac¢ao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolugao n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. 
| Camara Municipal de Miguel Pereira, 
om | Em 22 de agosto de 2025. 
[/i\\ \ VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA MARIO LUIS PE&DROSO DAS NEVES 
Presi Vice+Presidente 
MAURO CELSO PE IRA oP DOS SANTOS EVANDRO CARL ok ARDOSO BARRETO 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro ~ Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br ~ E-mail: camara@miquelpereira.rj.leg.br ~ Tel.: (24) 2483-8573 
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