norma nº 806/2025

AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
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q] ata Estado j / do Rio de Janeiro i LS Shove ee 
Camara Municipal de Miguel Pereira ee OO 
“3 “,. Mesa Diretora 
SIGUE PEREIRS 
RESOLUGCAO N° 806, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. 
Autoriza a viagem dos Vereadores Evandro 
Carlos Cardoso Barreto, José Roberto 
Mongin, Marcos Eli Malho e Mauro Celso 
Pereira dos Santos a Brasilia/DF, para tratar 
de assuntos de interesse do Municipio e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOUE A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUCAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuicées legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art.1° Autorizar a viagem dos Vereadores Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin, Marcos Eli Malho e Mauro Celso Pereira dos Santos a Brasilia/DF, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 8 e retorno previsto em 12 de 
setembro de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, sendo 4 (quatro) de hospedagem e 5 (cinco) de alimentacao, nos termos da Resolugao n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, alterada pela Resolucdo n.° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em ressarcir O erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da Resolug¢ao n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos termos do art. 13 da Resolu¢do n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada norma. 
Art.5° Esta Resolugaoéntra em vigor na data de sua publica¢ao. 
/ Camara Municipal de Miguel Pereira, 
— Em 22 de agosto de 2025. 
AN 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA MARIO LUI DROSO DAS NEVES Pr esidente i 
| EREIRA on DOS SANTOS EVANDRO CARL atin ARDOSO BARRETO 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Portal: www.miquelpereira.rj.leg.br - E-mail: Camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2483-8573 
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