norma nº 4400/2025

. Estado do Rio de Janeiro 
.» A Municipio de Miguel Pereira a 4 
mS Bevo open M886 
MIGOEL PEREIRA 
LEIN°® 4.400 DE 4q DE ACOSO DE 2025 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LE! 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 9.156.975,00 em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importancia de R$ 9.156.975,00 (nove milhées, cento e cinquenta e seis mil e novecentos e 
setenta e cinco reais), obedecendo a seguinte classificagao or¢amentaria: 
FONTE 1600 - R$ 9.156.975,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Aces e Servicos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.111— Incremento Temporario ao Custeio dos Servi¢os de Atencao 
Especializada a Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
-33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros ~ Pessoa Juridica - Outros = R$_9.156.975,00 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sA€0 advindos do Fundo 
Nacional de Satide, de acordo com a Portaria n° 7.419, de 01/07/2025, 7.329, de 
26/06/2025, 7.341, de 27/06/2025 e 7.360, de 30/06/2025 e serao recolhidos nas seqguintes 
rubricas de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 ~ Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
4743.00.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Satide - SUS 
4743.50.2.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manuten¢ao das Agoes e 
Servicos Publicos de Satide — Atencao Especializada 
1713.50.2.1.012 ~ Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Atencao 
Especializada ~ R$ 318.997.00 
4713.50.2.1.013 -- Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atengao 
Especializada — R$ 6.437 978,00 
1713 50.2.1.014 ~ Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atencao 
specializada ~ R$ 400.000,00 
3 50.2.1.015 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Atencao a 
Especializada - R$ 2.000.000,00 
4 “eo i Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°. Artigo 43 da Lei n° 4.520 de 
de marco de 1964. Lea) 
cake, Estado do Rio de Janeiro 
a Municipio de Miguel Pereira 
MIGUEL PERELA 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o inciso |. 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Perel, westS cle DOr. 
PEDRO PAUY COELHO 
Prefeitoy 
a PRENPEITURA MUN ats : k NICIPS Sea: MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado ém r . 
Diario je Oni "0 Oficial Eletrénica do Municipio de Miguel Pereira 
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