norma nº 4401/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
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“MIGGEL PEREINA | 
LEINS 4401 pe Aq DE AGosto DE 2025 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 717.000,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saude. 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importancia de R$ 717.000,00 (setecentos e dezessete mil reais). 
obedecendo as seguintes‘classificacées orcamentarias: 
FONTE 1600 - R$ 587.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Acées e Servicos 
Publicos de Saude) 
FONTE 1621 - R$ 130.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Satide 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.16.1600 | Servicos de Cépias, Reproducées e Recargas RS 50.000,00 _ 
33.90.40.01.1600 | Servicos Tecnologia da Informacado e Comunicagao RS 22.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
/33.90.39.16.1600 Servicos de Cépias, Reproducées e Recargas RS 50.000,00 | 
—33.90.39.17.1600 Servicos de Manutencgao de Veiculos Proprios RS 95.000 ,00 
33. 90.39.29.1600 Exames Complementares RS 110.000,00 
33.90.39.99.1600 Servicos de Terceiros ~ Pessoa Juridica - Outros — RS 300.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atengao Primaria a Saude - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
-44.90.52.04.1621 Eletrodomésticos RS 50.000 ,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inova¢ao da 
Rede de Aten¢ao Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1621 Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ 50.000,00 
44.90.52.04.1621 Eletrodomesticos RS } 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
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MIGUEL PEREIRA 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacao sao oriundos das anulagoes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill. do Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO ; 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Satide 
ELEMENTO DA DESPESA: 
_33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [RS 172.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestdo Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: / _33.90.39.11.1600 | Satide Publica — Gest&o Plena — Pessoa Juridica [RS 415.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 - Programa de Financiamento da Atencao Primaria a Saude - PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
(44.90 52.99.1621 Equipamentos e Material Permanente - Outros RS 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 ~ Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovac¢ao da 
Rede de Atengao Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: . . 
_33.90.32.06.1621 Medicamentos Judiciais ERS 80.000,00 | 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposigées em contrario. 
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