norma nº 4403/2025

a Estado do Rio de Janeiro 
-. Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® 4403 pe Aq DE AGesto DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.057,02, em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) ~ Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia de R$ 2.057,02 (dois mil, cinquenta e 
sete reais e dois centavos) com a seguinte classificacao orcamentaria: 
FONTE 1660 - R$ 2.057,02 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de 
Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01 000 08 241.014.2119 — Acdes do BPC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39. 15.1660 Servigos Graficos em Geral por Pessoa Juridica URS 2.057.02 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com 0 inciso I, do artigo 43, da Lei n° 4320, de 
17/03/64 e@ paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 
7107/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024 
Conta : 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades RS 2.057.02 Obrigacées RS 0,00 
, Superavit RS, 00 
Total R$ 2.057,02 Total R$ = 2.057,02 © 
Rua Preteito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375. Centro. Miguel Pereira-Ri (A 
www migquelpereira 1) gov.br - administracao@miguelpereira.4.gov. br 
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Municipio de Miguel Pereira 
Art, 3°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando￾se as disposicoes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
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