norma nº 4404/2025

» Estado do Rio de Janeiro - Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® 4.404 pe 4a DE AGOStO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Supiementar 
no Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 32.776,26, em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Supiementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 32,776.26 (trinta e dois mil, 
setecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos) com a seguinte classificacao 
org¢amentaria: 
FONTE 1660 - R$ 32.776,26 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de 
Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.123 — Indice de Gestéo Descentralizada do Sistema Unico de 
Assisténcia Social — |GD/SUAS 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
-33.90.39.99.1660 Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 32.776.26 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n° 4320, de 
17/03/64 € paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 
1071/2000). conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024 
Conta : 0020289 ~ 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades RS 39.305.65 Obrigacées RS 6.529, 39 
Superavit R$ 32.776.26 
Total R$ 39.305,65 Total R$ 39.305,65 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro. Miguel Pereira-RJ 
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Municipio de Miguel Pereira 
Art. 3°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o inciso |. 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) ~ A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacgao, revogando￾sé as disposicées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
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MIGUEL | EST. Dé 
Publisaio em S / OQ. Las - 
Digrio Oficial Elelronico do ...ris pio de Miguel Pereira 
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Rubrica | 
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