norma nº 4405/2025

Estado do Rio de Janeiro 
- Municipio de Miguel Pereira 
FAIGUEL PEREDRS 
~, . a LEIN° 4.405 pe =| sir oligibe DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 36.177,65, em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orcamentaria, na importancia R$ 36.177,65 (trinta e seis mil, cento 
setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) com a seguinte classificagao 
orgamentaria: 
FONTE 1660 - R$ 36.177,65 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de 
Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Indice de Gestéo Descentralizada - Bolsa￾Familia - IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1660 | Material para Escritorio e Expediente R$ _5.000,00 
33.90.30.20.1660 | Materiais p/a Cons. de Computadores e Periféricos |R$ _2.000,00 
33.90.30.99.1660 Material de Consumo - Outros R$ —_2.000,00 
33.90.39.15.1660 | Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ _2.000,00 
33.90.39.16.1660 | Servicos de Copias, Reproducdes e Recargas R$ —_5.000,00 
33.90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicagoes R$ 2.000,00 
33.90.39.99.1660 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 2.000,00 
33.90.40.01.1660 | Serv. Tecnologia _Informagao e Comunicagao R$ _2.000,00 
44.90 52.01.1660 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 3.000,00 
44.90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral R$ _3.000,00 
44.90.52.04.1660 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
44.90.52.99.1660 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ _3.177,65 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com 0 inciso |, do artigo 43, da Lei n° 4320, de 
17/03/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira. r.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024 
Conta . 0025532-7, 1025532 - 7 - Recursos PROCAD - Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro . 
Dis sponibili idades RS 36.177,65 Obrigacdées RS 0,00 
Superavit R$ 0,00 
Total R$ 36.177,65 Total R$ 36.177,65 
Art. 3°) ~ O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) — A presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao. revogando￾se as disposicées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira 
Em, AQ de = a ade Qoxy 
PREPEITURA MUNICIPAL OW 
MIGUEL PERSTRA 
EST. DO RIO 
Publicado em,> ! 6S 1 2029 Diario Oficial Eletronico do Aiunicipio de Miguel Pereira 
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‘sito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro. Miguel Pereira-RJ 
guelpereira rj.gov br - administracao@miguelpereira f.gov br