norma nº 807/2025

“WAR MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
‘ublicadoemiZG | oR [25 . 
Estado do Rio de Janeiro 309° 44 2] Pag (s) 2/7 
Camara Municipal de Miguel Pereira dh. —_ 
Mesa Diretora SERVIDOR =. 
RESOLUCAO N°? 807, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. 
Autoriza a viagem da Vereadora Josiane 
Ventura da Silva Conceicao, a Brasilia/DF, 
para tratar de assuntos de interesse do 
Municipio e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOUE A MESA DIRETORA PROMULGA 
A SEGUINTE RESOLUCAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuicées legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem da Vereadora Josiane Ventura da Silva Conceicao a Brasilia/DF, para 
tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira, com saida no dia 15 e retorno 
previsto em 19 de setembro de 2025. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de didrias correspondentes, sendo 4 (quatro) de 
hospedagem e 5 (cinco) de alimentagao, nos termos da Resolucdo n.° 668, de 13 de dezembro de 
2018, alterada pela Resolugao n.° 798, de 6 de maio de 2025. 
Art. 3° Fica a Vereadora obrigada a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir 0 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolugao n.° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art.4° Fica a Vereadora obrigada a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do art. 13 da Resolug&o n.° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatorio 
das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo || da mencionada norma. 
Art. 5° Esta Resolucdo e 
2) 
VITOR BATISTA rateia E AFONSECA MARIO LUIS P DROSO DAS NEVES Presidente Vic 
ra em vigor na data de sua publicacao. 
amara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 26 de agosto de 2025. 
MAURO CEESO a PEREIRA DOS SANTOS EVANDRO CARL sbi DOSO BARRETO 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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