norma nº 377/1966

 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAÇÃO Nº. 377,DB 15 DE ABRIL DE 1966. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERNIPA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
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Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira autori- zada a executar, ado contratir 1 a ã execução ou conceder a exploração de / co serviços telefonicos, no'iMunicípio, observadas as condições estabele cidas nesta Lei, na Lei Federal nº. 1,117; de 27 de agósto de 1962, 
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Locistlação federal que vier regular a matéria, 
na 8 Primeiro:- A coneessão do servico deverá ser feita por concor rencia, conforme estabelece a Lei Organica dos Municipios. O contra- to de execução, se for o caso, podera ser feito "ad-referendum" da / Camara Municipal. 
; E Fá 8 Segundo :- Em ambos os casos, previstos no parágrafo anterior, as empresas deverão ser idoneas e legalmente constituídas. 
$ Terceiro:= São condições a gerem atendidas pelag emprêsas con correntes:- ser nacional e dedicarise, exclusivamente, à exploração de serviço telefonico, ou estar assessorada por firma idonea, de coê provada experiencia, exclusivamente, dedicada à engenharia de tele - cominicaçõess. 
Art..2º - Dentro de 10 (dez) dias após o encerramento do prazo marcado na conçorrência, para entrega das propostas, o Prefeito Muni cipal escolhera a Goncorrente que, atendendo aos preçeitos desta Lei, melhor sirva aos interesses-do Município ou rejeitará a todas, sem |, que disso resulte qualquer direito aos proponentes. 
. - Ed $ Primeiro:- No julgamento das propostas devera ser levado em 4 conta o conjunto das condições oferecidas e a Segurança da execução dos serviços, nos prazos que foem, afixados; serao tambem, levadas ei consideração, como fatores ponderáveis, a existência de acionistas d: Municipio, na constituicão s do capital z da concorrente, bem como faze . rem parte de sua administração, pessoas nele radicada, 
5 Segundo:=- Em igualdade de condições com terceiros, a Companh: fundada e sediada no Municipio terá preferencia para a exploração ou execução do serviços 
8 Terceiro:- O prazo de duração de concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data em que entrar em vigor o contrato fi mado entre a Profei tura Municipal e a Empresa concessionária, findo qual contiruara esta na plena propriedade de todas as suas instalaço aparelhos e bens realizados no serviço. 
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4º - No caso 
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o serviço executado por concessão, a c cessionaria e A se obrigara a instalar, inicialmente, uma rede telefonic local, do sistema automático, para servir aos assinantes localizados dentro do perímetro urbano, 
r ' E ae. » Pd $,Primeiro:- A concessionária se obrigará a fechar os contratos necessarios para a instalação, dentro do prazo de um ano, a contar d data da publicação do contrato de concessão, 
$ Segundo:= Para efeito deste artigo, considera-se perímetro urbano Ed a demarcação contida na planta dadastral da cidade, que fara narte integrante do contrato de concessão,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA FlseZ￾DELIBERAÇÃO Nº 377 (CONTINUAÇÃO) 
nárto 5º = À concessionária se obrigará aq adquirir equipamentos tebfônicos de fornecedor que ja possua fabrica de equipamento telefo 
nico em pleno funcionamento no pais, garantindo aos seus assinantes, 
dessa forma, mais rápida marutenção e maior fatilidade de aquisição, 
nas futuras ampliações. p 
art, 6D = E concessionária se obrigará a congruir uma rede CX￾terna mediante projeto aprovado pelo Contel, fazendo a extensão dos 
cabos subterraneos em tréthos, tecnicamente, recomendaveis e aéreos 
nas ruas e demais localidades, observadas as posturas municipais, 
es + 5 único;- Nos trêchos em que houver extensão subterrânea, ficara 
a concessionaria obrigada a reconstruir o calçamento e outras obras 
porventura destruidas, 
Art. 7º - É facultado o levantamento de capital pelo chamado 
sistema de auto-financiamento, desde que observada a regulamentação 
federal a respeitos 
$ Único:- A concessionária se obrigará a reservar 1% Chum por 
atos do total das linhas instaladas, para uso das repartições da 
Prefeitura Municipal, ficando esta isenta de qualquer onus com a ins 
talação dos aparelhos telefonicos. 
Art. 8º = A fixação, das tarifas e a limitação do lucro relativo 
ao investimento, observarão a regulamentação federal pertinebte « 
8 Único:- A concessionária, a qualquer tempo, mediante demons= 
tração contabil, podera pedir majoração das tarifas, a fim de garan￾tir a cobertura das despesas de administração, operação e manutenção 
e a remuneração do capital como prevista em Lei Federal. 
Arte 9º - Todas as tarifas e taxas correspondentes aos serviços 
de concessionária serão cobradodas adiantadamente, ficando entendido que esta poderá desligar ou retirar seu aparelho se o assinante dei - 
xar de satisfazer o pagamento no prazo estabelecido, providencia esta 
que indenenderá de ações judiciais ou extra-judiciais, e serão desti￾nadas a execução das despesas com a renovação e ampliação de suas ins 
talações. 
Art. 10º - À concgssionária poderá colocar e m=rt+-» suas linhas, 
cabos aéreos e subterraneos, postes e suportes em quaisquer praças, / 
ruas e logradouros públicos por onde tiver de estender seus serviços, 
obedecidas as posturas municipais e, bem assim, nos estabelecimentos 
públicos e prédios particulares, ma vez obtida a prévia autorização 
do Poder Concedente ou dos ,Proprietarios dos prédios, correndo por cc ta exclutiva da concessionária as despesas com ar reposíção-do calça￾mento e reconstituição de obras de artes. 
$ Único:- Mediante prévia licença dos proprietários ou do Poder 
Concedente, a concessionária poderá se utilizar das canalizações ou ductos, bem como poderá podar árvores, existentes na via pública, no 
trajeto das linhas, 
Art. 11º- Durante o prazo da concessão, a concessionária ficará 
isenta de todos os impostos e tributos municipais, sendo devidas ape￾nas as taxas remuneradas dê serviço, tais comog “água, esgoto e limpe￾za pública. Durante o mesmo prazo, a comcasntonaria cozaráã de direáté de jdesapropriações, na forma da legislação em vigor, relativamente ac 
prédios e terrenos necessários aos serviços concedidos, correndo por ena ennta exelnsiva o Oms das desavropriacões e ficando entendido qu
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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DELIBERAÇÃO Nº. 377 (CONTINUAÇÃO) 
Art. 12º- A Prefeitura Municipal estabelecerá multas no valor 
“correspondente a duas vezes. o valor do salário mínimo vigente no 
pais, pela infração de disposições contidas no contrato, dobradas 
nas: reincidencias e taxas a criterio &o Poder Executivos 
's Art. 13º- A concessionária poderá, sem ôrus, mediante prévia 
autorização do Poder Concedente, transferir ou arrendar o contrato 
de concessão, com seus bens, direitos e obrigações e vantagens, a 
outra Empresa legalmente organizada, mantidos e observados os ter￾mos do contrato firmado com a cedentes. 
Art. 1lº- A Prefeitura Municipal fica autorizada a assinar con 
trato com a firma vencedora da concorrencia, desde que sejam obede￾cides os dispositivos da presente Leis. 
E aii Art. 15º- Para atender as despesas decorrentes das publicações 
sed o de editais e outras, consequentes desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, na epoca oportuna, o credito especial necessa = 
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Art. 16º- À presente Deliberação entrafa em vigor ra data de 
sua publicação, revogadas as disposicões em contrario. 
PREFEITURA MUNICI PAL DB MIGUEL PEREIRA, 
em 22 de abril de 1966. 
[Rr DR RARA 
a) Frederico Wangler 
Prefeito 
 
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