norma nº 388/1966

 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAÇÃO Nº 388, DE 7 DEgyUnO - DB 1 966. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERVIRA DECRETA E EU SAN 
CIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: | 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado & rg 
ceber, até 31 de dezembro do corrente sho, o impósto de Trensnissão 
“inter-vivo", ainda não recolhião, velo vslor declersão nas eseritue 
ras de promessa de compra e venda, contratos ou recibos com a quita￾ção devidamente legalizados. 
Arte 22º » À presente Deliberação entrers em vigor, na 
data de sus assinstura, revogadas as disnosições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
end£e de outubro de 1 966. 
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- Prefeito 
 
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