| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 2014 |
| Date | 2014-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço municipal de registro e licenciamento obrigatório dos veículos ciclomotores e ciclo-elétricos no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
| native_id | 1087 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E! CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº. 2.858, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre a criação e regulamentação do Serviço Municipal de Registro e Licenciamento Obrigatório dos Veículos Ciclomotores e Ciclo-elétricos no Município de Miguel Pereira. E, dá outras providências.” Capítulo I Objetivo Criação e Regulamentação Art. 1º - O Município de Miguel Pereira, integrante do SNT - Sistema Nacional de Trânsito, tem como Orgão Executivo Municipal de Trânsito, a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS — SMTU; que tem por dever legal criar e regulamentar o serviço e licenciamento obrigatório dos veículos ciclomotores e ciclo-elétricos no município; assim se define. Capítulo II Definição Art. 2º - Os veículos de que trata a presente Lei são aqueles definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seu ANEXO LI, como sendo: I- Ciclo-elétrico, conforme RESOLUÇÃO Nº 315 DE 08 DE MAIO DE 2009 que estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos aos Ciclomotores. Poderão ser qualificados como sendo do tipo motonetas, escooters ou similares e outros veículos elétricos de duas ou três rodas, cujos motores elétricos tenham potência não superior a 4 Kw. Eventualmente são dotados de carenagem; não terão acesso às ciclovias, são dotados de buzina, freios, luzes dianteira e traseira, setas, espelhos retrovisores, luz de stop; terão sua velocidade máxima limitada pela informação do fabricante de 50 km/hora. Não se incluindo nesta classificação as bicicletas elétricas. H- Ciclomotor, definido no CTB como veículo de duas ou três rodas provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora. HiI-Bicicletas Elétricas, veículo semelhante a uma bicicleta de propulsão humana, composta de quadro, rodas raiadas, guidom, coroa, pião, corrente e pedais, porém com baterias e motor elétrico, sendo utilizado como força motriz auxiliar, adicionado a sua estrutura, no quadro ou cubo de roda, com velocidade máxima limitada pelo fabricante de vinte quilômetros por hora. Com esta classificação serão permitidas circular em ciclovias. Sendo tratados por esta lei como bicicletas comum. Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, nº. 375 /2º andar— Centro — MiguelPereira/RJ CEP26.900-000 /Tel: (24) 2484-2323 — Fax (24) 2484-2727 ESTADO DO RIO DE JANEIRO E! CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº. 2.858, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre a criação e regulamentação do Serviço Municipal de Registro e Licenciamento Obrigatório dos Veículos Ciclomotores e Ciclo-elétricos no Município de Miguel Pereira. E, dá outras providências.” Capítulo I Objetivo Criação e Regulamentação Art. 1º - O Município de Miguel Pereira, integrante do SNT - Sistema Nacional de Trânsito, tem como Orgão Executivo Municipal de Trânsito, a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS — SMTU; que tem por dever legal criar e regulamentar o serviço e licenciamento obrigatório dos veículos ciclomotores e ciclo-elétricos no município; assim se define. Capítulo II Definição Art. 2º - Os veículos de que trata a presente Lei são aqueles definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seu ANEXO LI, como sendo: I- Ciclo-elétrico, conforme RESOLUÇÃO Nº 315 DE 08 DE MAIO DE 2009 que estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos aos Ciclomotores. Poderão ser qualificados como sendo do tipo motonetas, escooters ou similares e outros veículos elétricos de duas ou três rodas, cujos motores elétricos tenham potência não superior a 4 Kw. Eventualmente são dotados de carenagem; não terão acesso às ciclovias, são dotados de buzina, freios, luzes dianteira e traseira, setas, espelhos retrovisores, luz de stop; terão sua velocidade máxima limitada pela informação do fabricante de 50 km/hora. Não se incluindo nesta classificação as bicicletas elétricas. H- Ciclomotor, definido no CTB como veículo de duas ou três rodas provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora. HiI-Bicicletas Elétricas, veículo semelhante a uma bicicleta de propulsão humana, composta de quadro, rodas raiadas, guidom, coroa, pião, corrente e pedais, porém com baterias e motor elétrico, sendo utilizado como força motriz auxiliar, adicionado a sua estrutura, no quadro ou cubo de roda, com velocidade máxima limitada pelo fabricante de vinte quilômetros por hora. Com esta classificação serão permitidas circular em ciclovias. Sendo tratados por esta lei como bicicletas comum. Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, nº. 375 /2º andar— Centro — MiguelPereira/RJ CEP26.900-000 /Tel: (24) 2484-2323 — Fax (24) 2484-2727 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA = 108 Capitulo HI Do Registro, Licenciamento e Taxas de Serviços Art. 3º. Fica a cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU a execução do serviço obrigatório de registro e licenciamento anual dos veículos do tipo Ciclomotor, a fiscalização dos mesmos quanto a sua documentação em geral, a emissão de certificados de registros, as vistorias, as transferências, o recebimento das taxas que serão cobradas de acordo com as taxas de serviços da SMSP previstas no Código Tributário Municipal. Ficam isentas de registro e licenciamento as bicicletas elétricas qualificadas no Art. 2º,III desta lei. I - Para o registro e licenciamento do ciclo-elétrico ou ciclomotor será obrigatória a apresentação da nota fiscal do fabricante, importador ou revendedor e o veículo ter o cadastro RENAVAN. O proprietário deve preencher os seguintes requisitos: a) ser penalmente imputável; b) saber ler e escrever; c) possuir Carteira de Identidade ou equivalente. H - Considerando que esses veículos em circulação nas vias públicas, estarão sujeitos a provocar ou se envolver em acidentes, visando dar segurança jurídica no âmbito do trânsito dos ciclo-elétricos e ciclomotores, com o objetivo de garantir a sociedade em geral e em específico seu usuário, amparando-os como possíveis vítimas de acidentes, será obrigatório o pagamento do DPVAT para o seu licenciamento anual. HI- Será cobrado pelo município taxa de registro e de licenciamento anual, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do bem, e a apresentação do comprovante de pagamento do DPVAT, convênio que o município firmará com Administradora do Seguro DPVAT e/ou SUSEP. Capítulo IV Do Controle e Documentação Art. 4º - Para os Ciclomotores e ciclo-elétricos, a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU deverá emitir o Certificado de Registro do Veículo, as Vistorias, as Notificações de Infrações de Trânsito, o Licenciamento, o Documento Único de Transferência, o Histórico das Transferências, as Guias de Arrecadação, promovendo a guarda dos dados no software para impressão a qualquer momento; mantendo também a guarda do arquivo físico dos documentos de origem do registro ou da transferência de propriedade. Art. 5º - Os veículos tipo Ciclomotor e ciclo-elétricos serão identificados externamente por meio de placa cinza refletiva com três letras e quatro números na preta, lacrada e fixada em sua estrutura com lacre próprio a fiscalização da Autoridade de Trânsito, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pela SMSP no seu Regulamento a ser definido pela municipalidade. Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, nº. 375 /2º andar — Centro — MiguelPereira/RJ CEP26.900-000 /Tel: (24) 2484-2323 — Fax (24) 2484-2727 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA = 108 Capitulo HI Do Registro, Licenciamento e Taxas de Serviços Art. 3º. Fica a cargo da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU a execução do serviço obrigatório de registro e licenciamento anual dos veículos do tipo Ciclomotor, a fiscalização dos mesmos quanto a sua documentação em geral, a emissão de certificados de registros, as vistorias, as transferências, o recebimento das taxas que serão cobradas de acordo com as taxas de serviços da SMSP previstas no Código Tributário Municipal. Ficam isentas de registro e licenciamento as bicicletas elétricas qualificadas no Art. 2º,III desta lei. I - Para o registro e licenciamento do ciclo-elétrico ou ciclomotor será obrigatória a apresentação da nota fiscal do fabricante, importador ou revendedor e o veículo ter o cadastro RENAVAN. O proprietário deve preencher os seguintes requisitos: a) ser penalmente imputável; b) saber ler e escrever; c) possuir Carteira de Identidade ou equivalente. H - Considerando que esses veículos em circulação nas vias públicas, estarão sujeitos a provocar ou se envolver em acidentes, visando dar segurança jurídica no âmbito do trânsito dos ciclo-elétricos e ciclomotores, com o objetivo de garantir a sociedade em geral e em específico seu usuário, amparando-os como possíveis vítimas de acidentes, será obrigatório o pagamento do DPVAT para o seu licenciamento anual. HI- Será cobrado pelo município taxa de registro e de licenciamento anual, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do bem, e a apresentação do comprovante de pagamento do DPVAT, convênio que o município firmará com Administradora do Seguro DPVAT e/ou SUSEP. Capítulo IV Do Controle e Documentação Art. 4º - Para os Ciclomotores e ciclo-elétricos, a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU deverá emitir o Certificado de Registro do Veículo, as Vistorias, as Notificações de Infrações de Trânsito, o Licenciamento, o Documento Único de Transferência, o Histórico das Transferências, as Guias de Arrecadação, promovendo a guarda dos dados no software para impressão a qualquer momento; mantendo também a guarda do arquivo físico dos documentos de origem do registro ou da transferência de propriedade. Art. 5º - Os veículos tipo Ciclomotor e ciclo-elétricos serão identificados externamente por meio de placa cinza refletiva com três letras e quatro números na preta, lacrada e fixada em sua estrutura com lacre próprio a fiscalização da Autoridade de Trânsito, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pela SMSP no seu Regulamento a ser definido pela municipalidade. Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, nº. 375 /2º andar — Centro — MiguelPereira/RJ CEP26.900-000 /Tel: (24) 2484-2323 — Fax (24) 2484-2727 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Capítulo V Da Fiscalização, Aplicação das Penalidades e Arrecadação Art. 6º - Compete a SMTA no âmbito de suas atribuições, a execução EXCLUSIVA da fiscalização de trânsito dos veículos de que trata esta Lei, o que fará através da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS- SMTU e ou/ de outros órgãos policiais, desde que conveniados, para a autuação e aplicação das penalidades decorrentes das infrações de trânsito. I- A exclusividade da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU na fiscalização dos veículos de que trata esta lei, será com base na Resolução 66, de 23 de setembro de 1998, que institui TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÁSITO, que especifica as infrações e atribui ao município competência exclusiva para FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES CABÍVEIS E ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS, REFERENTE A INFRAÇÕES COMETIDASe com base no Art. 24, XVII, que também prevê a fiscalização, autuação, aplicação de penalidades e arrecadação de multas decorrentes destas infrações, dos veículos que trata esta lei, ou outra definida em Resolução do órgão competente Municipal. Art. 7º - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU através da Autoridade de Trânsito ou agente de trânsito é competente para: a Autuação, a Notificação e a Arrecadação de Multas por Infrações de Trânsito dos veículos de quetrata esta lei, que serão aplicadas e cobradas de acordo com o previsto no Código de Transito Brasileiro, aplicando também as penalidades e medidas administrativas cabíveis: a retenção da habilitação (se vencida) ou apreensão do veículo e seu documento (se o documento estiver em atraso — imposto anual). Art. 8º - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU aplicará as penalidades de advertência por escrito; autuará e aplicará penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações de documentação, estadias, remoção de veículos, transporte de cargas perigosas, excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, regras de circulação e inobservância de qualquer preceito legal, no âmbito de sua circunscrição, concernente aos veículos e condutores objeto da presente lei. Capítulo VI Das Disposições Gerais. Art. 9º - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU deverá promover gestões em outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, naquilo que couber, com vistas à integração dos veículos ciclomotores ao Sistema Nacional, para o licenciamento, prontuários de transferências para outros municípios e para outras Unidades da Federação. Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, nº. 375 /2º andar— Centro — MiguelPereira/R9 CEP26.900-000 /Tel: (24) 2484-2323 — Fax (24) 2484-2727 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Capítulo V Da Fiscalização, Aplicação das Penalidades e Arrecadação Art. 6º - Compete a SMTA no âmbito de suas atribuições, a execução EXCLUSIVA da fiscalização de trânsito dos veículos de que trata esta Lei, o que fará através da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS- SMTU e ou/ de outros órgãos policiais, desde que conveniados, para a autuação e aplicação das penalidades decorrentes das infrações de trânsito. I- A exclusividade da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU na fiscalização dos veículos de que trata esta lei, será com base na Resolução 66, de 23 de setembro de 1998, que institui TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÁSITO, que especifica as infrações e atribui ao município competência exclusiva para FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES CABÍVEIS E ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS, REFERENTE A INFRAÇÕES COMETIDASe com base no Art. 24, XVII, que também prevê a fiscalização, autuação, aplicação de penalidades e arrecadação de multas decorrentes destas infrações, dos veículos que trata esta lei, ou outra definida em Resolução do órgão competente Municipal. Art. 7º - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU através da Autoridade de Trânsito ou agente de trânsito é competente para: a Autuação, a Notificação e a Arrecadação de Multas por Infrações de Trânsito dos veículos de quetrata esta lei, que serão aplicadas e cobradas de acordo com o previsto no Código de Transito Brasileiro, aplicando também as penalidades e medidas administrativas cabíveis: a retenção da habilitação (se vencida) ou apreensão do veículo e seu documento (se o documento estiver em atraso — imposto anual). Art. 8º - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU aplicará as penalidades de advertência por escrito; autuará e aplicará penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações de documentação, estadias, remoção de veículos, transporte de cargas perigosas, excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, regras de circulação e inobservância de qualquer preceito legal, no âmbito de sua circunscrição, concernente aos veículos e condutores objeto da presente lei. Capítulo VI Das Disposições Gerais. Art. 9º - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU deverá promover gestões em outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, naquilo que couber, com vistas à integração dos veículos ciclomotores ao Sistema Nacional, para o licenciamento, prontuários de transferências para outros municípios e para outras Unidades da Federação. Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, nº. 375 /2º andar — Centro — MiguelPereira/R9 CEP26.900-000 /Tel: (24) 2484-2323 — Fax (24) 2484-2727 ESTADO DO RIO DE JANEIRO + CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA gs 1500 I - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU, com base no Artigo 25 do CTB, Parágrafo Único, estabelecerá convênios com outros órgãos e Va db rpm | MIGUEL entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito, buscando serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito. Visando à maior eficiência e à segurança para os usuários das vias públicas do Município de Miguel Pereira/RJ| Art. 10 - A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito municipais e seus agentes, terão por objeto prioritário a proteção a vida e a incolumidade física das pessoas, do patrimônio e promoção de ações educativas no trânsito. Parágrafo Único: O DPVAT será obrigatório para os veículos que tratam esta lei. Visando a dar segurança jurídica ao trânsito deste veículo. Art.11 — A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU criará, sob sua supervisão, entidade municipal, buscando com parcerias públicas, privadas e ONGs e com ampla participação da sociedade, com a finalidade de desenvolver programas educacionais para a conscientização da importância cumprimento das leis de trânsito. Art.12 - Os serviços criados pela presente lei serão regulamentados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU e seus regulamentos serão aprovados através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único: Os demais veículos previstos no Artigo 129 do CTB, de propulsão humana e os de tração animal, serão tratados em lei complementar, oportunamente, caso necessário. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EM, 44 DE SETEMBRO DE2014. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, nº. 375 /2º andar— Centro — MiguelPereira/RI CEP26.900-000 /Tel: (24) 2484-2323 — Fax (24) 2484-2727 ESTADO DO RIO DE JANEIRO + CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA gs 1500 I - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU, com base no Artigo 25 do CTB, Parágrafo Único, estabelecerá convênios com outros órgãos e Va db rpm | MIGUEL entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito, buscando serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito. Visando à maior eficiência e à segurança para os usuários das vias públicas do Município de Miguel Pereira/RJ| Art. 10 - A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito municipais e seus agentes, terão por objeto prioritário a proteção a vida e a incolumidade física das pessoas, do patrimônio e promoção de ações educativas no trânsito. Parágrafo Único: O DPVAT será obrigatório para os veículos que tratam esta lei. Visando a dar segurança jurídica ao trânsito deste veículo. Art.11 — A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU criará, sob sua supervisão, entidade municipal, buscando com parcerias públicas, privadas e ONGs e com ampla participação da sociedade, com a finalidade de desenvolver programas educacionais para a conscientização da importância cumprimento das leis de trânsito. Art.12 - Os serviços criados pela presente lei serão regulamentados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU e seus regulamentos serão aprovados através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único: Os demais veículos previstos no Artigo 129 do CTB, de propulsão humana e os de tração animal, serão tratados em lei complementar, oportunamente, caso necessário. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EM, 44 DE SETEMBRO DE2014. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, nº. 375 /2º andar — Centro — MiguelPereira/RI CEP26.900-000 /Tel: (24) 2484-2323 — Fax (24) 2484-2727