norma nº 4407/2025

qãA a,
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 4.407, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal nº 4.313, de 19 de setembro
de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.313, de 19 de setembro de 2024, que
dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de
papel ou de qualquer outro material que não polua o Meio Ambiente, para embalagem
e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais, no âmbito do
Município de Miguel Pereira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Miguel Pereira,
Em 28 de agosto de 2025.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
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D ! Eletrônico do Município de Miguel Pereira
Página, ) Ú 472
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