norma nº 4414/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN°4.414 DE Q0O DE @Q;:m DE 2025. 
CONCEDE ANISTIA DE MULTA DE 
MORA E REMISSAO DOS JUROS 
DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO, DO 
ISSQN - IMPOSTO SOBRE 
SERVICOS DE QUALQUER 
NATUREZA E DAS TAXAS 
MUNICIPAIS INSCRITAS NA 
DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a 
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes 
inscritos na Divida Ativa com o IPTU - Imposto Predial, Territorial Urbano, com 
ISSQN - Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza e com as Taxas Municipais, 
a anistia de multa de mora e remissao dos juros, incidentes sobre o valor original e a 
correcao do crédito apurado. 
§1° Seréo beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os contribuintes 
com débitos junto ao fisco municipal, em instancia administrativa, judicial e 
extrajudicial. 
§2° A anistia da multa de mora e a remissao dos juros sera de cem por cento 
(100%) somente para pagamento a vista. 
§3° Nos casos em que o contribuinte ja possuir parcelamento, sera concedida 
a anistia da multa de mora e a remissdo dos juros no percentual de 100% (cem por 
cento) sobre o montante consolidado das parcelas restantes também no caso de 
pagamento a vista. 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@migueipereira.r . gov.or 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
WEUL pERIRR 
§4° A concessao de que trata o caput deste artigo é efetuada considerando 
extrato com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento. 
Art. 2° - Os contribuintes interessados em usufruir do beneficio, citados no 
artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverdo requerer o 
parcelamento em parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos 
abaixo elencados: 
I - Até 03 parcelas = 80% de desconto da multa e dos juros 
Il - Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e dos juros 
I - Até 24 parcelas = 30% de desconto da multa e dos juros 
IV — Acima de 24 parcelas = 0% de desconto da multa e dos juros 
Paragrafo unico. O inadimplemento de qualquer parcela do ajustamento para 
pagamenio parcelado, importara na perda do beneficio instituido por esta Lei, 
prosseguindo-se a cobranca pelo débito tributario original, devidamente corrigida e 
acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislacéo tributaria do Municipio, 
abatidos os valores pagos anteriormente. 
Art. 3° Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercicios e meses de 
competéncia até dezembro de 2024, inscritos em divida ativa. 
Paragrafo Gnico.Para o enquadramento do contribuinte nas condigbes da 
presente Lei, no caso das execugdes fiscais, se fara necessario a desisténcia de 
eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa concordancia do 
Municipio. 
Art. 4° Para os débitos que ja se encontram em cobranca judicial, a dispensa 
de custas processuais e honorarios advocaticios, somente podera ocorrer quando 
houver o reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial. 
Paragrafo unico. A presente anistia somente alcancara os debitos que nac 
tiverem sido confirmados por senten¢a. 
Art. 5° Para os débitos que ja se encontram em cobranga extrajudicial, 
deverao ser recolhidas antecipadamente as custas cartorarias. 
Rua Prefeito Manoel Guitherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-R.J, CEP 26.900-000 
prefeitura@migueipereira rj gov br 
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BN AR 
Art. 8° Serao beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os contribuintes 
que efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até o dia 23/12/2025, passando a 
contar a partir da data da publicagao desta Lei. 
Art. 7° Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA. 
Art. 8° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, 0 de WEZ) de 2025. 
iTdsL 
v 2L SO 
Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbesa, 375 Centro, Miguei Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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