| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração no quantitativo de vagas em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA ' LEI COMPLEMENTAR N.° 457, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. DISPOE SOBRE A ALTERAGAO NO QUANTITATIVO DE VAGAS EM CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica alterado o quantitativo de vagas estabelecido por ocasiao da criagcao de cargos no Quadro de Lotacao de Pessoal Permanente, conforme Anexo Unico. Art. 2° O numero de vagas criadas nas Leis Complementares referenciadas, atendem ao disposto na Lei Complementar Federal n°® 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo entretanto necessaria a revisao das necessidades quanto ao seu provimento imediato, por questdes orcamentarias atualizadas. Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicées em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. . D LOTPAL D Em, 03 de setembro,d’e 2025. W WA L/ 7 ///Z Lt ‘ (o)) O/\ dOD?.aa PEDRO PAULO Am.%éELHo A YO ST - - . Prefeito My/mc/pal - ) fl‘fig— mmwfli] Z.,Q SQ. J— Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br v/ v o MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.° 457, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. ANEXO UNICO LEI A SER TOTAL DE VAGAS CARGO VAGA dl SERitn VAGA SUPRIMIDA ATUALIZADO Procurador 6 | LC 426 DE 12/07/2024 4 2 Analista em Administrac&o Municipal 3 LC 449 DE 22/05/2025 2 1 | Auxiliar Desenvolvimento de L 7 LC 401 DE 21/12/2023 7 0 : infantil ; Cuidador Social 4 |LC 401 DE 21/12/2023 4 0 Zf T Srapsliia ta O Sicupacions ional 2 LC 427 DE 12/07/2024 2 0 - : LEI A SER TOTAL DE VAGAS CARGO VAGA Al s VAGA AUMENTADA ATUALIZADO | Pedagogo Social 1 | LC 442 DE 29/04/2025 1 2 : FIBliEsionglds ApOIo 1 | LC 442 DE 29/04/2025 24 25 | Escolar a_— Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br