norma nº 4406/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira (1895 a8 
(MIGUEL PEREIRA] 
LEI N° 4.406 DE % DE mfid&/fig DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 4.536.148,36, em 
favor do Fundo Municipal de Educacao. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orgamentaria no valor de R$ 4.536.148,36 (quatro milhdes, quinhentos e trinta e seis 
mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), com as seguintes classificacdes 
orcamentarias: 
FONTE 1573 - R$ 4.536.148,36 (Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados a 
Educacao) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educacao Basica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1573 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 403.000,00 
33.90.36.03.1573 | Bens Imoveis — Locacao de Pessoa Fisica R$ 43.900,00 
33.90.39.02.1573 | Servicos de Luz e Forgca Motriz R$ 270.000,00 
33.90.39.22.1573 | Manutencao de Aparelhos de Ar Condicionado RS 24.000,00 
33.90.39.32.1573 | Locacao de Maquinas e Veiculos — Pes. Juridica R$ 30.000,00 
33.90.39.99.1573 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 1.305.725,00 
33.90.40.02.1573 | Locacao de Equip. de Informatica e Telefonia RS 1.576,00 
44.90.52.04.1573 | Mobiliario em Geral R$ 1.082.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutencao dos Servigos de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.27.1573 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto |[R$ 1.025.947,36 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.365.019.2.035 — Alimentagao Escolar — Educacao Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.32.01.1573 | Géneros Alimenticios [R$ 350.000,005,| 
Estado do Rio de Janeiro 
7| Municipio de Miguel Pereira 
‘j - Arrecadacgéo do 1° periodo X1 (janeiro a julho/2024) RS 3.253.704.08 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (agosto a dezembro/2024) R$ 3.718.911.06 
Total R$ 6.972.615.14 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a julho/2025) R$ 4.935.896.61 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2025) R$ 6.041.336,32 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- =1%periodode i X2 x 100 = R$ 4.935.896,61 x 100 = 151,70 % 
1° periodo de X1 R$ 3.253.704,08 
A =15170% - 100,00 % = 5170 % 
2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 3.718.911,06 x 51,70 % = R$ 1.922.677.01 
R$ 371891106 + R$ 1.022.877,01 = R$ 5.641.588,07 
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadacao, 
A) - Previsao de receita para o exercicio de 2025 R$ 6.041.336.32 
)y - Do dia 197 01 a 31/07/2025 R$ 4.935896.,61 
D) - Que vai do més da solicitacédo do crédite 
até 31/12/2025, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 5641.588.07 
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 4.536.148,36 
Este crédito (=) R$ 4.536.148.36 
Saldo disponivel RS 0,00 
Art. 3°) - Os recursos advindos dos Royalties do Petrdleo e Gas Natural Vinculados a 
Educacéo e serdo recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios 
1321.00.0.0.000 - Juros e Correcoes Monetarias 
1321 01.0.0.000 - Remuneragao de Depodsitos Bancarios 
1321.01.0.1.000 - Remuneracao de Depédsitos Bancarios - Principal 
1321.01.0.1 114 - Remuneracéo de Depositos Bancarios/24561-5 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1712 00.0.0.000 -Transferéncias das Compensacdes Financeiras pela Exploragao de 
Recursos Naturais 
1712 98.0.0.000 - Outras Transferéncias das Compensacoes Financeiras pela Exploracao 
de Recursos Naturais 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIRR) 
1712.98.0.1.000 - Outras Transferéncias das Compensacdes Financeiras pela Exploracao 
de Recursos Naturais 
1712.98.0.1.004 — Royalties 75% Lei 12.858 - FME 
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5° - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢cées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 26 de agosto d,e 2025 
PEDRO PAU %Q\ COELHO 
Prefél prc|pal 
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Publicado £m O;& ’C>CLJ..Z§:ZL-2... 
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