norma nº 4408/2025

Estadoida Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
MIGHEL PEREIRA 
LEIN® 4.408 ) DE owaasiv DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 213.518,20 , em favor do Fundo Municipal 
de Assisténcia Social. ‘ 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEl 
Art. 1% - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
suplementar na Lei Orcamentaria, na importancia R$ 213.518.20 (duzentos e treze mil, 
quinhentos edezoito reais e vinte centavos), com a seguinte classificacdo orcamentaria: 
FONTE 1660 - R$ 213.518,20 {Transferéncias de Recursos do Fundo Nécionai de 
Assisténcia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05 01.000.08.244.014.2.122 - Piso Fixo de Média Complexidade —~ CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.1660 | Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros RS 3.000.00 
= .80.30.02.1660 | Material para Limpeza e Higiene RS 8.000.00 
33.90.30.03 1660 | Material para Escritorio e Expediente RS 3.000,00 
| f 90 30.04.1660 Mat Vest.. Unif . Fardamento, Tecidos. Aviamentos R$ 15.000,00 
30 06.1660 | Mat. Esw lar, Didatico. Cul., Civico e Técnico RS 2.000.00 
I.}Cz 07.1660 | Géneros Ali menticios, inclusive Bebidas RS 30.000.00 
0.30.08.1660 | Combustiveis e Lubrificantes o RS 500000 
30.10.1660 Mat. Cons., Manut. Adaptagéc Veiculos Proprios RS 5.000,00 
).30.14.1660 Materiais para Protecdo e Seguran¢a R$ 2.000,00 
30.21.1660 Mats. Cons. & Manutencdo Bens Moveis/imoveis RS 2.000,00 
.30.23.1660 Materiais para Esporte e Lazer R$ 200000 
ou 99.1660 Material de Consumo - Outros R$ 5.000.00 
) Ofp 1E:>GO Fornecimento de Quentinhas R$ 7.000,00 
Bens Imoveis — Locacao de Pessoa Fisica R$ 3.000.00 
133, ‘,.%U.f%%d Q‘: 1660 Servicos de Telefonia R$ 200000 
33.90.39.08 1660 ' Servigos ref. Eventos e Shows 'R$ 15.000,00 
33.90. 3€: 10 1660 Bens Imoéveis - Locagao Pessoa Juridica R§ 5.000,00 
'3 190 .39.15.1660 | Serv. Graficos em Geral por Pessoa Juridica 'R$ 10.000.00 
il fsfi.m 16.1660 Servigos de Copias, Reprodugdes e Recargas R$ __7.000.00 
3.90.39.19.1660 | Assinaturas e Publicacdes ‘R$ 2 000,00 
E ? 3.90.39.32.1660 | Locacao de Maquinas e Veiculos — Pessoa Juridica | R$ 5. 000.00 
\a,% 1660 §Suv de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros RS 11.518.20 
0.40.01.1660 'Serv. Tecnologia Informacao. e Comunicacao RS 4. Q,QQ_«QQ . 
Estado g:io Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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144 90.52.01.1660 | Maquinas e Equipamentos de Informatica RS 15.000.00 
44 .90.52.03.1660 | Mobiliario em Geral RS 10.000.00 
44 90.52 ”}4 1660 | Eletrodomésticos R$ 30.000.00 
44.90.52 99. 1.1660 ' Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000.00 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sédo advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 
177 03/64 € paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024 
Conta . 0021434 -5, 1021434 - 5 - Recursos MAC 
Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO 
VVVV Financeiro Financeiro 
Disponibilidades 
S 
 R$ 238 010,08 Obrigacses RS 24.491.88 
Superavit RS 213.518.20 
Total R$ 238.010,08 Total R$ 238.520,20 
Art. 3% —O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso | 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05 2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Creédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art 4% — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. revogando-se 
as disposicoes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, SoH 
PREBFFEITUIRA MUNICIPAL DA 
Z‘v- ."E REIRA LT, 50 RIO 
Publica OLI Qq .f_m 
Didnio Ofie... : Liigusl Pereira 
Paginz. OQA_QQ]DO n' A¥23 
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