norma nº 4409/2025

Estado do Rio de Janeiro 
- Municipio de Miguel Pereira 
B e 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 393.652,99, em favor do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social. 
LEIN® 4409 DE DE DE 2025 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 393.652,99 (trezentos e noventa e 
tres mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos) com a seguinte 
classificacao orgamentaria: 
FONTE 1661 - R$ 393.652,99 (Transferéncias de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistencia Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(05.01.000.08.244.014.2 120 — Protecéo Social Basica - PSB 
ELEMENTO DA DESPESA. 
33.90.30.01.1661 |Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa/Outros RS 4.000.00 
33.90.30.02.1661 | Material para Limpeza e Higiene RS 8.00000 
133.90.30.03.1661 | Material para Escritério e Expediente RS 8.000.00 
33.90.30.04.1661 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos RS 20.000.00 
33.90.30.06.1661 Mat. Escolar, Didatico, Cultural, Civico/Técnico RS 6 000,00 
33.90.30.07.1661 Géneros Alimenticios, inclusive Bebidas R$ __20 000,00 
33.90 30.08.1661 Combustiveis e Lubrificantes R$ 6.000.00 
33.90.30.10.1661 Mat. Cons., Manut. Adaptagao Veiculos Proprios R$ 6.000,00 
:}.3.‘530 30 14 1661 Materiais para Protecao e Seguranca RS 4.000,00 
33 80.30.21.1661 Mats. Cons. e Manutengao Bens Mdéveis/imoveis R$ 10.000,00 
3 90.30.23.1661 Materiais para Esporte e Lazer RS 400000 
33.90.30.99.1661 Material de Consumo - Qutros /RS 15.000,00 
33 10.32.05.1661 Fornecimento de Quentinhas ~R$ 10.000,00 
133.90.36.03.1661 | Bens Iméveis — Locagao de Pessoa Fisica RS 400000 
‘3’? 90. 39 05.1661 | Servicos de Telefonia R$ 500000 
33.90.39.08.1661 Servicos ref. Eventos ¢ Shows RS 45 000.00 
KX 90 9.10.1661 | Bens Imoveis — Locacdo Pessoa Juridica R$ 3.000.00 
33.90.39.16.1661 | Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 15.000.00 
33.90.39.16.1661 Servicos de Copias, Reproducdes eRecargas R$ 17.000,00 
33.90.39.19.1661 | Assinaturas e Publicactes (R$ 2.000,00 
Rua Prefeito Manoe! Guitherme Barbosa, n® 375 Centro, Miguel Pereira-RJ 
www. imiguelpereira. . gov.br - administracac@miguelperena.rj.gov.br 
' Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
33.90.39.32.1661 | Locacgdo de Maquinas e Veiculos — Pes. Juridica R$ 200000 
133.90.39.99.1661 Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 40.000,00 | 
133.9040.01.1661 Serv. Tecnologia Informacao e Comunicacéo R$ 7.000,00 
449052,01,1661 Maguinas e Equipamentos de Informatica R$ 30.000,00 
4.90.52.03.1661 | Mobiliario em Geral R$ 20.000,00 
dm 190 52.04.1661 | Eletrodomésticos R$ 50.000.00 
44 90 52 99.1661 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 28.652,99 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n® 4320, de 
17/03/64 e paragrafo uUnico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024 
Conta: 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro B 
Disponibilidades R$ 479.642,03 Obrigacdes R$ 85989,04 
B Superavit RS 39365299 
Total RS 479.642,03 Total RS 479.642,03 
Art. 3% — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagao. revogando￾se as disposictes em contrario. 
FURA MUNICIPAL DE 
Rua Frefeito Manoel Guilherme Ba;f‘ma n® 375, Centro, Miguel Pereira-R.J 
www miguelpereira r.gov.br - administracao@umiguelpereira rj gov b